ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CULTURA E ESPORTES NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA  VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo terceiro (13º) dia do mês de março do ano de dois mil e treze (2013), às quatorze (14h),  no Auditório nº 5 (cinco)  Deputado Antônio Gomes de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados: Ferreira Aragão (Presidente) , Paulo Facó (Vice-presidente) , Mirian Sobreira e Júlio César Filho e ainda esteve presente a Deputada Dra. Silvana. Presidiu a reunião o Deputado Ferreira Aragão, que constatando número regimental, deu início à reunião com a leitura da ata da Reunião Anterior, sendo aprovada por unanimidade, e apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s). Requerimento nº 01/2013 de autoria do Deputado Welington Landim que “Requer a realização de Audiência Pública para debater, esclarecer e quais as providências a serem tomadas pelas autoridades competentes em relação aos alvarás de funcionamento e à segurança dos frequentadores de boates, shoppings, hospitais, hotéis, casas de shows e de espetáculos, estádios, ginásios esportivos, circos, cines, teatro e demais locais que reúnam aglomeração de pessoas no Estado do Ceará”; Requerimento nº 02/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão que Requer realização de Audiência Pública para debater sobre a participação da cultura nos eventos esportivos que se aproximam e dessa maneira utilizar áreas externas dos instrumentos esportivos para apresentações culturais;  e o Projeto de Lei  nº095/2012 de autoria da deputada Rachel Marques que “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias, e as demais formas de manifestação cultural que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento. Após colados em discussão, os requerimentos e o Projeto de Lei foram aprovados por unanimidade pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Francisco Geovani Gonçalves Bezerra  _____________________________, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO ______________________________________   DEPUTADO PAULO FACÓ ____________________________________________   DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA ________________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO  _____________________________________