Seis mensagens do Governo começaram a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa. No entanto, outras sete ainda aguardam aprovação dos deputados, como a que trata do Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e Drogas e a que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). De acordo com as lideranças do Governo no Legislativo Estadual, as matérias do Poder Executivo que estão tramitando na Casa desde o inicio do mês devem ser votadas até amanhã. As propostas tiveram a votação atrasada devido a acontecimentos recentes que inviabilizaram a realização de sessões ordinárias. As demais, que começaram a tramitar nesta semana, como ainda não há pedido de urgência, devem ser discutidas em plenário somente na próxima semana. Dentre as matérias que iniciaram tramitação ontem está a que dispõe sobre a criação de cargos para a Universidade Estadual do Ceará, prevendo concurso público para contratação de 135 profissionais, 33 para nível superior e 102 para área administrativa. Também iniciou tramitação a proposta que autoriza a transferência de R$ 153,4 milhões para a execução de programas orçamentários vinculados à promoção da juventude, qualificação social e profissional de jovens, aprendizagem e orientação de jovens e adolescentes no mundo do trabalho, equidade de gêneros e promoção dos direitos humanos. A definição dos parceiros, segundo a mensagem, será realizada mediante seleção de planos de trabalho. Outro projeto semelhante autoriza a transferência de verbas da Fonte Tesouro, total de R$ 10,1 milhões, para a Secretaria do Esporte. O valor será voltado à execução de programas, priorizando a promoção de eventos esportivos, de acessibilidade a pessoas com deficiência, Programa Educação, Participação, Lazer e Programa Ceará no Esporte de Rendimento. Servidor O Governo também quer alterar dispositivos da Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, acrescentando o parágrafo que diz que "o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de origem, sem interrupção do cômputo do estágio probatório". O Poder Executivo acredita que assim poderá conciliar o interesse da administração pública com o do servidor, que não sofrerá prejuízos, caso convocado para assumir cargo em comissão. O Governo autorizou a transferência de R$ 2 milhões para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza. Ele quer modificar a Lei Complementar que criou o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, revogando o inciso II, que diz que o Fundo é responsável pela manutenção, conservação e reforma das vilas olímpicas e das praças desportivas do Estado. O Início I deve ser modificado e a palavra "construção" deve ser acrescida. A matéria ainda quer atribuir ao Fundo as competências relativas à aquisição de materiais esportivos, dentre outros.