COMISSIONADOS DEMAISFalando em transparência, a Assembleia Legislativa já se manifestou sobre a ação do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) a respeito do número excessivo de comissionados na Casa? O MPC entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) para que a Assembleia seja chamada a ajustar o número de servidores comissionados em relação à quantidade de servidores efetivos que lá trabalham. Segundo informa a representação do MPC, o Legislativo cearense tem 2.649 servidores comissionados em seus quadros, e “apenas 1.310 servidores servidores efetivos/estabilizados”. Entre os comissionados, somente 98 são funcionários efetivos. São, portanto, 2.551 servidores “sem vínculo com a administração”, ou seja, de livre nomeação, de acordo com a indicação dos parlamentares. O levantamento mostra ainda que, para cada deputado na Assembleia Legislativa existem 57,58 comissionados. (Os dados são de abril de 2012, atualmente a proporção é maior.) Para o Ministério Público, a situação “implica afronta ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, que elenca ser o concurso público a regra para o preenchimento de cargos públicos”. Por isso, liminarmente, o MPC pede que a Assembleia Legislativa exonere os comissionados e proceda “à nomeação dos candidatos aprovados em concurso”, de modo à obedecer à Constituição.