A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estender a Lei da Ficha Limpa para a nomeação de servidores estaduais permanece parada na Assembleia Legislativa. A PEC 002/2010, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando parecer do relator da matéria, deputado Antônio Carlos (PT), para ir a votação em plenário. Inicialmente, o procurador jurídico do Legislativo, Reno Ximenes, opinou pela inconstitucionalidade da matéria. Para Reno, ao impedir a nomeação de pessoas condenadas em segunda instância para ocupar cargos no Estado, a PEC é discriminatória e fere a Constituição Federal, que presume a inocência do réu até o trânsito em julgado de sentença condenatória, quando não cabe mais recurso. Entretanto,…