Na opinião da deputada Rachel Marques (PT), o Estatuto é uma lei avançada que realmente garante os direitos de crianças e adolescentes. “Temos é que acompanhar o efetivo cumprimento de seus dispositivos, pois essa é uma responsabilidade compartilhada dos governos e da própria sociedade”, comentou a parlamentar.

Para Ana Márcia Diógenes, coordenadora do Unicef (CE, PI e RN), uma revisão do ECA é bem-vinda, uma vez que a lei tem mais de 20 anos de vigência. “O Estatuto pode sim ser aperfeiçoado, porém, mais do que isso, devemos buscar o seu cumprimento”, disse.

Segundo ela, algumas determinações são cumpridas “pró-forma”, como a existência dos conselheiros tutelares. “Os municípios têm conselheiros mas nem todos são treinados. Se tivessem mais conhecimento da lei poderiam fazer um trabalho melhor”, afirma.

Para Ana Márcia, a divulgação do ECA também deve ser feita junto a jornalistas, advogados e policiais em uma disciplina do curso de formação. “A falta de conhecimento acaba alimentando ideias equivocadas como a de que o ECA protege mais o infrator”, exemplifica.
MM/AT