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Legislativo: hora de retomada da agenda - QR Code Friendly
Sexta, 03 Fevereiro 2012 00:00

Legislativo: hora de retomada da agenda

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  O início de novo ano legislativo coloca os parlamentos (Câmara dos Deputados, Senado, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal) sob os refletores da opinião pública. Infelizmente, devido ao esvaziamento do parlamento estadual (face o alcance restrito de seus poderes) a representação federal e a municipal é que de fato concentrarão as jogadas principais. Deputados federais e senadores terão pela frente uma agenda importante. Provavelmente, a pauta mais urgente seja a emenda constitucional que possa garantir poderes efetivos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), castrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas há outras questões importantes, dentre as quais: a reforma política, o voto secreto na votação em plenário, mudanças nos códigos florestal, penal e civil e os royalties do petróleo. Sem esquecer a reclamada CPI das Privatizações, cujo pedido foi protocolado na véspera do recesso parlamentar. A reforma política, apesar de toda a cobrança da sociedade brasileira, continua a ser sabotada. Uma das alternativas para desatar esse nó seria um plebiscito ou referendo, permitindo que os próprios cidadãos resolvam o impasse. O voto secreto, no plenário, é uma necessidade imperativa para o aperfeiçoamento da democracia (os eleitores precisam saber como votam seus representantes para aferirem se estão sendo fieis aos compromissos assumidos na eleição e para com as propostas dos partidos a que são filiados). As mudanças no Código Florestal precisam estar mais afinadas com a sociedade (não devem ser apenas um instrumento para beneficiar um setor, com prejuízos para o patrimônio natural da Nação). Quanto às reformas nos códigos civil e penal, são exigências para um funcionamento mais eficaz da Justiça (sempre lerda e cara). Já a distribuição dos royalties do petróleo requer um acordo racional que atenda ao senso de justiça (o que não quer dizer, necessariamente, isonomia). E, no caso da CPI das Privatizações, as denúncias trazidas pelo livro do jornalista Amaury Ribeiro Jr. impõem a investigação. Ou seja, há muito trabalho pela frente para os parlamentares e espera-se que as eleições deste ano não sejam empecilho para realizá-lo.
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