Debatendo a Sefaz
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) informou que irá requerer a realização de uma audiência pública na Casa para debater a Norma de Execução n° 3, publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado – Sefaz no Diário Oficial, em julho.
Divergências
A matéria versa sobre a atuação dos auditores fiscais e tem causado divergências entre a categoria e o órgão. Entre as medidas, o parlamentar destacou a que proíbe a realização de reuniões entre os fiscais e os representantes legais contribuintes fora das dependências da secretaria e sem a presença de um superior hierárquico. Segundo a categoria, tais medidas são ilegais e dificultam a atuação dos auditores.