Paulo César Norões: Proteção aos desempregados
Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Evandro Leitão (PDT) que desobriga o cidadão a pagar a multa contratual por fidelização cobrada por empresas telefônicas e de TV por assinatura quando comprovar que ficou desempregado durante esse período.
Em abril, o STF julgou constitucional uma lei originária do Rio de Janeiro que prevê o cancelamento de multa de fidelidade quando o trabalhador comprovar que perdeu o emprego. O projeto já foi lido em plenário e agora aguarda parecer da procuradoria da Casa.
Regata
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, estará na enseada do Mucuripe, domingo, e será o patrono da largada da Regata de Jangadas Dragão do Mar. Os presidentes da Assembleia Legislativa, José Sarto, e da Câmara de Fortaleza, Antônio Henrique, serão homenageados. Outros dois homenageados serão os secretários Samuel Dias e Élcio Batista.
Deputado Leonardo Araújo (MDB) apresentou nas redes sociais o balanço de atividades parlamentares do primeiro semestre, na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram apresentados três projetos de indicação ao Governo do Ceará e dez redações de projetos de lei.