O deputado Welington Landim entregou, ontem, pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços das prestadoras de telefonia móvel, bem como os provedores de internet. Segundo Landim, ele garantiu 37 assinaturas, mais do que as 12 rubricas exigidas pelo Regimento Interno da Casa. O objetivo da CPI, conforme destacou, é investigar as altas tarifas praticadas para o consumidor, bem como "os graves problemas de má qualidade na prestação do serviço", algo que o parlamentar já vinha denunciando. Inicialmente, o foco da CPI era apenas investigar os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel no Ceará. Mas o parlamentar acrescentou os provedores de internet, segundo ele, uma sugestão do deputado João Jaime (PSD), que disse apoiar totalmente a CPI e que pretende estender essa investigação sobre os serviços de internet, em todo o Estado. Ele alega que, no Interior, existem muitas reclamações de que o serviço ofertado muitas vezes não é cumprido. Landim entregou o pedido de CPI nas mãos do deputado Tin Gomes, que presidia a sessão, esperando agilidade na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. O pedido vai primeiro para uma análise da Procuradoria da Casa e em seguida é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Landim acredita que em 30 dias a CPI deve ser instalada. Votações Mais uma votação foi realizada no plenário da Assembleia Legislativa sem o quórum necessário. Com menos de 10 parlamentares em plenário, foram votadas ontem, duas mensagens do Executivo, um pedido de licença e um projeto parlamentar. Desde que os deputados entraram em acordo para diminuir o número de sessões de quatro para duas na semana, essa foi a terceira votação realizada sem quórum. O acordo é que haveria um esforço concentrado nos dois dias de sessões, mantendo as quartas para votação em plenário. A mudança no ritmo de trabalho da Assembleia foi determinada na primeira semana deste mês e deve prosseguir até de setembro. Mas a Casa não vem conseguindo obedecer ao Regimento Interno no que diz respeito ao número de parlamentares presente para as votações. Conforme as normas da Casa, no momento das deliberações é necessária a presença de maioria absoluta de deputados, 24. Ontem, às 11h09, apesar do painel eletrônico marcar a presença de 26 deputados, a votação foi realizada com apenas sete em plenário. No momento, o deputado Tin Gomes (PHS) presidia a sessão, e o deputado Ely Aguiar (PSDC) secretariava os trabalhos. Nas bancadas, estavam apenas: Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Welington Landim (PSB), Sérgio Aguiar (PSB) e Heitor Férrer (PDT). Aval As matérias foram aprovadas por unanimidade. As duas mensagens do Governo que receberam o aval dos deputados começaram a tramitar um dia antes da votação, mesmo dia em que foi aprovado o regime de urgência. A primeira modifica a Lei nº 15.017, que autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso. O segundo projeto acrescenta dois novos artigos à Lei que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec). O primeiro artigo disciplina a retenção, pelo Judiciário, da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em decorrência de decisões judiciais. O segundo determina a responsabilidade do agente público que descumprir o dever legal de promover a retenção de contribuições previdenciárias. Também foi aprovada licença do deputado Idemar Citó (DEM).