PEC da aposentadoria de ex-membros do TCM saindo...   Pode entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira, a emenda constitucional que garante aposentadoria especial voluntária para ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios. O autor da proposta, Osmar Baquit (PDT), dá como certa a aprovação em plenário. A PEC, inclusive, já passou, nesta semana, na CCJ, mesmo sob argumento do deputado Heitor Férrer (SD) de que é inconstitucional (art. 40, 1º, III, "b" da CF/88). Dos sete conselheiros em atividade na data da promulgação da EC nº 92, somente dois não atendem aos requisitos acima: Domingos Filho (55) e Hélio Parente (55). "Mas Domingos ganha condição de se aposentar proporcionalmente e o Hélio Parente voltará à condição de conselheiro à disposição", explica Baquit. Sem ficar vermelho.       Horizontais_ A escritora Diana Barbosa lança hoje, às 19h, na Assembleia, o livro "Valter Barbosa - Faces e Fotos, resgate da historia cultural e jornalística do Cariri.