A proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que pode garantir o direito à aposentadoria antecipada dos conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), extinto em 2017, tem gerado divergências entre os parlamentares. A matéria aguarda votação em plenário mas o deputado Heitor Férrer (SD) avalia que o texto, apresentado por Osmar Baquit (PDT), é inconstitucional.   A medida beneficiaria, inicialmente, os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. “Quero evitar que a Assembleia Legislativa passe o constrangimento de aprovar algo que será risível no Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda é absurda”, disse, ressaltando a inconstitucionalidade da matéria. Conforme o parlamentar, não cabe aos estados legislar sobre aposentadoria, que só a Constituição Federal estabelece os critérios. “Os estados seguem”, resumiu, referindo-se ao artigo 40 da Carta Magna, que trata da aposentadoria voluntária do servidor público da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. “Na PEC, assinada por quase todos deputados, diz que, com a extinção dos cargos de conselheiros do TCM, não serão exigíveis os requisitos do artigo 40 da Constituição. Olhe bem o que o estado do Ceará está fazendo. Somos um estado federado. Não posso dizer que não exigirmos o que a Constituição Federal exige. Isso é um favor constitucional que não pode passar aqui na Assembleia, porque é um constrangimento para o Poder Legislativo”, avalia Férrer   Segundo ele, a Carta Magna estabelece que o servidor, seja ele federal, estadual ou municipal, deve ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Heitor Férrer afirma que, uma vez aprovada a matéria, a Assembleia estaria cometendo um outro erro. O primeiro teria sido quando a Casa aprovou a indicação do nome de Ernesto Sabóia, para ocupar o cargo de conselheiro do TCE, “em detrimento do legítimo direito de Manoel Veras, que deveria assumir na primeiro oportunidade de vacância do cargo”.   Emenda Diante do exposto, o deputado Heitor Férrer (SD) anunciou que apresentará uma emenda aditiva à proposta. No texto, ele sugere a criação de um artigo na emenda do deputado Osmar Baquit, assegurando o direito à nomeação dos conselheiros em disponibilidade do TCE, assim que surgirem as vagas. Sobre o tema, o deputado Osmar Baquit (PDT) afirmou que sua proposta custaria mais barato aos cofres do Estado e a constitucionalidade seria uma questão de interpretação. “Compete à Assembleia votar sim ou não pela proposta e o STF decide pela constitucionalidade. É questão de interpretação”, frisou.   A favor Já para a deputada Patrícia Aguiar (PSD) a PEC, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), é legal já que não mexe em nenhum requisito, dispõe apenas da aposentadoria. “O deputado Heitor Férrer (SD) veio à tribuna se posicionar contra essa proposta e, inclusive, dizer que fere a Constituição. Ele está completamente equivocado”, afirmou. Patrícia Aguiar, que é esposa do ex-presidente do TCM, Domingos Filho, enfatizou que, com a fusão dos dois tribunais (TCE e TCM) alguns conselheiros foram punidos. “Estes conselheiros recebem normalmente, porém não podem trabalhar. Estamos corrigindo uma injustiça, com a PEC do Baquit”, assinalou.   Na semana passada, durante pronunciamento em plenário, a parlamentar disse que o deputado Heitor havia elaborado uma emenda para aproveitar os conselheiros e depois teria retirado a proposta. “Com toda certeza, essa PEC visa apenas o bem destes conselheiros”, afirmou. Sobre o tema, o deputado Evandro Leitão (PDT) explicou que é obrigação do parlamentar legislar e corrigir injustiças. “Heitor Férrer me incomodou, quando disse que estamos fazendo gracinha. Aqui estamos fazendo justiça”, ressaltou. A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) salientou que aposentar os conselheiros vai gerar economia para o Estado. “É uma PEC benéfica, que, além de fazer justiça, vai economizar”, assinalou. O deputado Elmano Freitas (PT) também defendeu a legalidade da PEC.