Apesar do que determina o Regimento Interno da Casa, as matérias foram votadas com plenário esvaziado As duas mensagens do Governo que tratam da nova Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar do Ceará e a que dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos de provimento em comissão no Poder Executivo foram aprovadas ontem, na Assembleia Legislativa, com apenas 24 horas de tramitação. Ambos os projetos começaram a tramitar na terça-feira, dia 21, mesmo dia em que se aprovou o regime de urgência para as matérias. Outras três mensagens do Executivo também foram aprovadas. Mais uma vez a votação ocorreu meio a um plenário vazio. Apenas 15 parlamentares acompanhavam a votação no plenário, enquanto o painel eletrônico registrava a presença de 29 deputados. Não é a primeira votação neste mês que é realizada com um quórum inferior ao exigido pelo Regimento Interno. No último dia 8, haviam apenas 15 deputados em plenário enquanto as matérias eram votadas. O Regimento Interno determina que no momento das deliberações, é necessária a presença de maioria absoluta de deputados, 24. Contingente Houve pouca discussão antes das matérias receberem o aval dos parlamentares. O debate ficou por conta do projeto que trata da LOB da PM. A deputada Eliane Novais (PSB) fez questão de salientar que a matéria não traz aumento no efetivo de policiais. Os 17.551 PMs dispostos na matéria, segundo a parlamentar, é o mesmo número de policiais desde 2007. "O que foi feito agora foi de fato legalizar esse contingente, não se criou e não aumentou. Isso não vai impactar na redução da violência do Ceará", alertou. Contudo, a parlamentar afirmou que votaria a favor da mensagem que não recebeu nenhum voto contrário. O líder do governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), explicou que o contingente de 17.551 policiais, na verdade, é a meta para ser alcançada até 2014. Ele explicou que a LOB representa um redimensionamento administrativo e operacional da Polícia Militar para dinamizar seus quadros. Segundo destacou, a nova LOB trará a resolução de um problema, que, segundo ele, é crônico: a interiorização da Polícia. "Dando um aparato bem melhor para o Interior", destacou. Para Sérgio Aguiar, o governador foi "ousado" ao enviar esta mensagem à Assembleia, atualizando a norma da PM que tem 34 anos. O projeto traz uma estruturação da Coordenadoria de Policiamento Comunitário, com a finalidade específica de expandir em todo Estado a "filosofia de policiamento comunitário", atualmente empregada pelo Ronda no Quarteirão. Com a nova LOB, serão criados o Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e o Comando de Policiamento Especializado (CPE). Com isso, a Capital e a Região Metropolitana de Fortaleza passarão de dois Batalhões e 11 Companhias para cinco Batalhões e 20 Companhias. O Comando de Policiamento do Interior (CPI) será dividido em dois: CPI Sul e o CPI Norte. O CPI Norte terá quatro Batalhões e o CPI Sul ficará com cinco Batalhões, além de outras mudanças. Comissionadas A segunda mensagem aprovada em regime de urgência extingue funções comissionadas e cria cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo. A intenção é alterar a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Ematerce, da Etice e das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A (Ceasa-CE), para dotá-las de condições para compor quadros de gestores com maior grau de qualificação para a execução de suas funções. Foram aprovadas também as mensagens que autorizam o Executivo a doar o uso de bens públicos, de domínio do Estado do Ceará, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a que cede, mediante termo de cessão, à Fundação Cultural Francisco Lourival Chaves, o direito de uso do imóvel pertencente ao Estado no município de Catarina, para a instalação de uma biblioteca pública. A última mensagem votada tem o objetivo de ceder servidores da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri), para ocupar cargos de coordenador administrativo financeiro no Executivo. Além das matérias do Governo, os parlamentares aprovaram ainda pedido de licença do deputado Osmar Baquit (PSD) pelo período de 120 dias, para tratar de interesses particulares. No lugar do parlamentar, assume o suplente Nenen Coelho (PSD).