O sindicato que representa os servidores do Tribunal de Contas de Goiás conseguiu uma liminar (decisão provisória) na Justiça estadual que impede a divulgação de salários individuais dos funcionários. Para o juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, a publicação expõe os servidores a situação de perigo e, por isso, representaria risco a eles. No início do mês, Queiroz já havia proibido a Assembleia Legislativa de Goiás de publicar o salário de seus servidores, também atendendo a pedido do sindicato que representa a categoria. O juiz considera que a Lei de Acesso à Informação não pode ser aplicada de modo automático nos Estados. “Se a norma constitucional trata da competência para “legislar’ sobre normas gerais, o Estado deveria seguir o mesmo caminho, editando lei suplementar”, escreveu Queiroz. Na liminar, o magistrado informa ainda que a Lei de Acesso não exige a publicação nominal dos salários.