A Assembleia Legislativa antecipou a pauta de votações, tradicionalmente registrada às quintas-feiras, por conta do feriado da Proclamação da República e aprovou, ontem, três projetos de lei do Poder Executivo, 10 de iniciativa parlamentar e um de indicação. Entre as matérias de destaque está a criação do Fundo Agropecuário. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 103, de 04 de outubro de 2011, que cria o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (Fundeagro). Conforme a matéria, a iniciativa tem o objetivo de indenizar produtores rurais por prejuízos com surtos de doenças e pragas nos criadouros. Segundo a proposta, a alteração “tem por fim propiciar maior agilidade no atendimento dos proprietários de animais e vegetais atingidos por medidas de defesa agropecuária que façam jus ao ressarcimento previsto no FUNDEAGRO, ao integrar os procedimentos de análise o solicitação no mesmo órgão, no caso, a ADAGRI”. Na matéria, o Executivo destaca que o referido fundo “é resposta ao anseio da população cearense responsável pola economia rural que produz o alimento que chega às mesas cearenses e que. quando da ocorrência de doenças e pragas, amarga prejuízos econômicos que se refletem na economia do Estado como um todo”. Antes da votação, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) defendeu o projeto do Governo do Estado. De acordo com ele, a medida vem em auxílio dos agricultores rurais que não têm condições de assumir os prejuízos provocados pela peste suína. “O rebanho com animais infectados é exterminado, já que a doença, apesar da vacina, não tem cura e há a possibilidade de outros rebanhos serem infectados”, explicou. Conforme o parlamentar, dessa forma, os agricultores ficam sem condições de arcar com todos os prejuízos. A criação da Fundeagro, conforme Carlos Felipe, viria em auxílio dos agricultores e pecuaristas. Ele informou que, no Ceará, vários rebanhos foram infectados nos últimos meses. “Muitos não têm condições nem de custear a vacina, quem dirá a perda do rebanho”, lembrou.   Crédito Além do fundo, os deputados também aprovaram o projeto de n° 77/18 que dispõe sobre a abertura de crédito especial para ações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2018 (LOA). Já o de n° 79/18 autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Brasil. A matéria determina que “fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo das NAções Unidas para a Infância – UNICEF, no Brasil”.   Parlamentares Dos projetos de lei de parlamentares, o de nº 05/18, do deputado Joaquim Noronha (PRP), obriga que estabelecimentos comerciais devolvam, de forma integral e em moeda corrente, o troco ao consumidor. Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e o deputado Antônio Granja (PDT) são autores do PL 135/18. A proposição denomina de Elpídio Alves de Oliveira a rodovia CE-278, que liga o município de Ererê à divisa do Ceará com o Rio Grande do Norte. O deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do PL 136/18, que denomina de José Edson dos Santos a Areninha localizada no Conjunto Planalto Caucaia, no município de Caucaia. Já o PL 150/18, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina o trecho da CE-269 que liga a sede do município de Potiretama à divisa com o Rio Grande do Norte de Francisco Nogueira de Queiróz. O PL 149/18, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o mês Junho Vermelho no Calendário de Eventos do Ceará. Já o PL 220/18, do deputado Dr. Santana (PT), considera de utilidade pública o Grupo Espírita da Fraternidade Irmã Scheilla. O deputado Zezinho Albuquerque também é autor do PL 223/18, que denomina oficialmente de Paulo Airton Albuquerque a Areninha do município de Massapê/Ce. Partiu do deputado Agenor Neto (MDB) a iniciativa do PL 245/18, que denomina de Abimael Silva a miniareninha localizada no município de Solonópole. Já as deputadas Bethrose (PP) e Fernanda Pessoa (PSDB) são autoras do PL 261/17, que dá o nome de Eduardo de Castro Pessoa de Lima à Areninha a ser construída no município de Caucaia. O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de indicação 120/17, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.