A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) pede atenção minuciosa do Ministério Público sobre a Lei do nepotismo no Estado. “É importante que se faça a fiscalização nos municípios, mas a gente pede aqui que a lei seja interpretada e se faça valer de forma igual em todos os municípios”, defende. Ao reproduzir a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a parlamentar afirma que é considerada nepotismo a contratação, para agente político, de parente de autoridade nomeante até o terceiro grau. “Cabe ao Ministério Público a defesa e a fiscalização do patrimônio público, social e moral visando a proteção de interesses difusos e coletivos, pois deve ser da competência do serviço público a ética e respeito à sociedade. E a contratação de parentes é crime”, aponta. A deputada também pede que as promotorias do Ministério Público dos municípios encaminhem recomendações para todas as administrações municipais. “De acordo com documento, pede-se a imediata exoneração de todas as pessoas que estejam em situação de nepotismo, seja por parentesco com o Executivo, Legislativo ou Secretariado”, cobra. Fernanda Pessoa destaca a atuação do Ministério Público em diversos municípios cearenses e parabeniza o trabalho dos promotores. “Saudamos a atitude e pedimos a fiscalização e atuação em todos municípios, para garantir que Administração Pública atue com respeito e transparência”, reitera. Saúde Fernanda Pessoa também ressalta a aprovação, pela Presidência da República, da lei 13.685/18, que obriga todos os serviços de saúde públicos e privados do Brasil a notificar as autoridades de dois tipos de agravo à saúde: câncer e malformações congênitas. Segundo a parlamentar, essa é uma luta antiga das entidades e organizações que apoiam pessoas com câncer. “É uma conquista histórica, porque nunca o câncer foi tratado como notificação compulsória. Agora as políticas e ações de combate e preservação da saúde poderão ser melhor conduzidas”, assinala. Fernanda Pessoa salientou que, com os registros de câncer, as instituições terão informações mais precisas sobre o impacto do câncer nas comunidades além de ajudar com o cumprimento da lei que determina o início do tratamento oncológico, através do Sistema Único de Saúde (SUS), em até 60 dias após a detecção da doença. “Diagnóstico precoce é muito importante, assim como o início imediato do tratamento”, disse. A deputada enfatiza ainda propostas do seu mandato voltadas para a luta contra o câncer. “Entre as propostas, estão a criação, no Vale do Jaguaribe, de um centro regional de tratamento oncológico; o projeto “Útero é Vida”, que sugere levar para as mulheres sertanejas tratamento e prevenção do câncer, além da proposta para disponibilização da vacina contra o HPV em meninas”, pontua. A parlamentar destaca também a sua luta pela inclusão de novos medicamentos e terapias nos hospitais públicos. “Essa proposta do nosso mandato contribui com auxílio financeiro para aumentar a realização de biópsias. A ideia é todo ano destinarmos parte de nossa verba do Pacto de Cooperação Federativa (PCF) para instituições que cuidam de pessoas com câncer de mama e câncer de próstata”, afirma.