Não há expectativa de votação na Assembleia Legislativa de três projetos de leis complementares do Governo do Estado. São propostas de criação e regulamentação de uma fundação para administrar recursos previdenciários de servidores civis e militares, além da normatização da previdência complementar dos mesmos.   Todas as medidas são vistas como fatores prejudiciais às pretensões eleitorais dos deputados.   “Esse assunto de previdência é muito complicado, nesse momento de eleição. Isso tem que ser uma coisa muito bem estudada e tranquila”, disse o deputado Zezinho Albuquerque (PDT), presidente da Casa, ao destacar que o tema não deverá ser votado antes do pleito de outubro. “Acho que não. Isso não depende de mim, depende do colegiado. Não que elas não sejam, mas temos outras matérias mais importantes para serem votadas”, afirmou.   5.531,31 reais é o teto estabelecido para o regime geral do INSS   O governador Camilo Santana (PT), no último sábado, 5, questionado pelo O POVO sobre a expectativa de votação das três mensagens, desconversou. Ele disse que não mandou “mensagem nenhuma de mudança de reforma de previdência”, apenas mensagens de criação da agência estadual para gerenciar fundos complementares, previstos em lei. “Não há nada além disso. Está na Assembleia, e a Assembleia tem o poder de fazer a discussão”, defendeu.   Zezinho reiterou que as mensagens não têm “nenhum problema”.   Porém, estão em análise na Procuradoria Parlamentar e não há previsão de avanço. “Essas propostas só cumprem uma lei que já existe. E o governador já fez uma reforma na previdência, com a ajuda de todos os funcionários. Aumentamos a alíquota (de contribuição previdenciária) de 11% para 12%, de 12% para 13%, e de 13% para 14%, em 2018”, explicou.   O deputado se referiu à mensagem aprovada em dezembro de 2016, que aumentou a contribuição dos servidores em 1% ao ano, cobrando apenas daqueles que ganham acima de R$ 5,5 mil, teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À época, ao final de 2016, o déficit da previdência estadual chegou a R$ 1,567 bilhão, mesmo patamar atingido em 2017. As mudanças buscam corrigir distorções no orçamento previdenciário.   Entretanto, as mensagens assinadas pelo governador, de números 8237, 8238 e 8239, chegaram à Casa em 21 de fevereiro, foram recebidas por Zezinho cinco dias depois, e continuam paradas. Antes, a base governista alegava que a não instalação das comissões técnicas tornava impossível o trâmite. Porém, redistribuídos os espaços nas composições, o assunto continua aguardando análise.   Dentre outras medidas, os projetos determinam que servidores que ingressarem no Poder Público, após a aprovação dos textos, só terão direito à aposentadoria com o teto estabelecido para o regime geral do INSS, hoje de R$ 5.531,31. Já os servidores com salários superiores poderão garantir a renda futura aderindo à previdência complementar.   A equiparação do teto dos regimes próprios de previdência com o regime geral já havia sido prevista em 2014, quando criada. Contudo, como a previdência complementar não foi constituída, a isonomia não ocorreu. O projeto não prevê mudança sobre a idade para aposentadoria ou tempo mínimo de contribuição. Alterações que devem ser definidas no projeto de Reforma da Previdência de iniciativa do Governo Federal, que também está paralisado na Câmara dos Deputados.       MENSAGENS   À ESPERA DE TRAMITAÇÃO   Mensagem 8237, que regulamenta os mecanismos da previdência complementar dos servidores públicos civis e militares estaduais: https://bit.ly/2HJPIi9       Mensagem 8238, que cria a Fundação de Previdência Social do Ceará (Cearaprev), vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), para gerir o regime próprio de previdência social estadual: https://bit.ly/2HJGUsu       Mensagem 8239, que dispõe sobre as normas para a criação e atividades da Fundação de Previdência Complementar do Ceará (CE-Prevcom): https://bit.ly/2HM001c