Nota da assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) esclarece sobre a criação dos novos cargos comissionados, aprovados pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira, juntamente com a criação da vara especial para os delitos de integrantes de organizações criminosas. Segundo o esclarecimento, o total de 1.215 cargos é o somatório dos 1.217 já existentes com 34 novos criados para o atendimento da vara especial.   Os deputados estaduais cearenses votaram a matéria, na terça-feira, como se estivessem criando um total de 1.251 cargos, tanto que os deputados Heitor Férrer e Renato Roseno apresentaram emendas ao projeto para regulamentar a ocupação de tais cargos. As emendas foram rejeitadas pelos deputados da base governista, mas sem questionar o número de novos cargos comissionados que estavam sendo criados naquela oportunidade. O projeto do Tribunal, além de criar a nova vara, tratava também de vários outros temas, inclusive de modificações nos gastos dos recursos do Fermojur.   Nota da assessoria   "Sobre a reportagem veiculada, nesta quarta-feira (21/02), na Editoria de Política do Diário do Nordeste sobre a criação de vara especializada para julgar organizações criminosas, o Tribunal de Justiça do Ceará informa que o texto cria ainda 34 cargos comissionados, e não 1.251.   Os referidos cargos (34) tiveram que ser criados para atender ao aumento de novas unidades judiciárias: 7 para a Vara de Delitos de Organizações Criminosas; 15 para as sete varas criadas, via emenda da Assembleia, na lei da nova Organização Judiciária (lei nº 16.397/2017); e os demais (12) para setores administrativos do Tribunal, incluindo a Secretaria Regional de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.   Além desses, o projeto cria 10 cargos de juiz e 28 para servidor efetivo (7 analistas e 21 técnicos judiciários). O total de 1.251 cargos comissionados é referente aos 1.217 já existentes na estrutura do Judiciário, somados aos 34 criados pela Assembleia Legislativa na sessão de ontem, 20".Na tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, o deputado Heitor Férrer (PSB) criticou a atuação da bancada cearense no Congresso Nacional, por não ter evitado os cortes feitos pelo Governo Federal em emendas parlamentares de 2018, que prejudicaram o Ceará em várias áreas, entre elas a Segurança.   O contingenciamento foi realizado pela União para compensar a "ajuda" de R$ 2 bilhões que deu aos municípios brasileiros que, uma vez que, diante da crise econômica, a maioria está com as contas no vermelho. Segundo Férrer, o Estado perdeu R$ 18 milhões de recursos federais na área da Segurança, "ou seja, nós estamos, com esse corte, alimentando a violência que não conseguimos dar cabo com os recursos que tínhamos, imagina com os cortes", exclamou.   Para ele, o ato do Governo Federal banaliza a violência. "Na pior fase da crise da Segurança Pública, com força-tarefa para o Estado do Ceará, para ajudar a cambaleante Governo Camilo Santana, na pior da crise, os representantes do povo em Brasília, os líderes do Estado, com raras exceções, resolvem cortar recursos da Segurança Pública em nosso Estado. Onde estão os nossos deputados federais, os nossos senadores?", perguntou.   Ele comparou a atitude do Governo Federal de enviar uma força-tarefa para o Ceará e, em seguida, cortar verbas, a uma "espingarda sem pólvora, que tem, mas não tem". Segundo Heitor, além da Segurança, outras áreas importantes, como a Educação, também foram prejudicadas.   "Entre os cortes no Ceará, o mais significativo é o da Universidade Federal do Ceará, que perdeu R$ 36 milhões. É como se fosse um assassinato da nossa universidade pública. A área da Educação perdeu R$ 50 milhões. A construção da Fiocruz, cantada em verso e prosa pelo governador, também perdeu".