O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, projeto de lei que estabelece normas de segurança em estabelecimentos bancários no Ceará. De autoria do Governo do Estado, as mudanças, segundo justificativa da proposta, deve-se, principalmente para conter os ataques criminosos às agências, que ocorrem por falhas na segurança.   Entre as regras aprovadas estão a instalação de portas giratórias nas salas de autoatendimento e na entrada dos espaços de atendimento ao público; de vidros resistentes a projéteis de armas de fogo de grosso calibre; de sistema de monitoramento interno e externo, de alarme e de equipamento ou tecnologia que inutilize as cédulas em caso de explosão de caixas eletrônicos.   Além do projeto original, seis emendas foram aprovadas, sendo cinco do deputado Capitão Wagner (PR) e uma do deputado Elmano Freitas (PT). Após sanção do governador Camilo Santana, as empresas bancárias terão o prazo de 180 dias para se adaptar dentro das normas mínimas de segurança do Estado. Caso não seja obedecida a legislação, o infrator está sujeito a multa diária de 500 Ufirce – Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (aproximadamente R$ 2 mil).   Debate Antes da votação, o assunto motivou debate entre os parlamentares, que acompanhavam a sessão plenária. Ao utilizar a tribuna, o deputado Dr. Santana (PT) afirmou que a proposta irá assegurar mais tranquilidade aos clientes e trabalhadores nas agências. “Os marginais se utilizam de muitos subterfúgios nas suas ações, e as medidas irão dificultar os assaltos”, frisou ele. “São medidas que vêm se somar às ações concretas de reforço de contingente policial, compra de viaturas e modernização das forças policiais”, disse ele. O deputado Odilon Aguiar (PMB) também elogiou o projeto e disse que vários municípios têm dificuldades em preservar a segurança das agências. “A lei vai resguardar as populações do interior do Estado”, afirmou ele.   Recursos Os deputados estaduais também aprovaram duas matérias que tratam da transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado. O primeiro transfere R$ 100 mil ao Instituto da Primeira Infância (Iprede) e o outro repassa R$ 100 mil à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Fortaleza. Sobre transferência de recursos por parte do Executivo, o deputado Roberto Mesquita (PSD) destacou a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa em que foi aprovada a mensagem do Poder Executivo que autoriza a transferência de recursos para a execução de projetos como o Natal de Luz 2017 e a Copa Nordeste de Automobilismo. O parlamentar questionou as prioridades do Estado e lembrou a situação em que, segundo ele, encontra-se a segurança pública e a saúde do Ceará. “O Estado está à beira de um colapso nessas áreas, que são essenciais para a população”, considerou. O deputado Odilon Aguiar (PMB) opinou que aprovar essa transferência de recursos é um “desrespeito com o povo cearense”. “Serão destinados R$ 500 mil de apoio cultural ao (evento) Casa Cor. Queria saber no que isso vai ajudar as famílias, os pacientes que estão esperando atendimento nos hospitais e os municípios que enfrentam dificuldades no Interior”, frisou.   Por falta de quórum, recondução de Mariana Lobo foi adiada   O plenário da Assembleia Legislativa adiou a votação do nome de Mariana Lobo para conduzir, por mais dois anos a Defensoria Pública do Ceará, por falta de quórum. A ausência da defensora foi comentada nos bastidores pelos parlamentares. Presidindo a sessão especial, deputado Tin Gomes (PHS) informou que a votação acontecerá na próxima semana. Na última terça-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL aprovou, em reunião extraordinária, a indicação do governador Camilo Santana à Defensoria Pública. Durante a sabatina no Colegiado, Mariana Lobo explanou sobre o trabalho desenvolvido pela Defensoria nos últimos anos, salientando conquistas como a experiência do orçamento participativo na instituição, além de atendimentos realizados nas áreas da saúde, habitação e educação. O deputado também comentou que a defensora sinalizou como um dos principais desafios a interiorização e ampliação da cobertura dos municípios.