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Assembleia: deputado defende fim do foro privilegiado no País - QR Code Friendly
Quinta, 23 Novembro 2017 05:25

Assembleia: deputado defende fim do foro privilegiado no País

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“Muitos delinquentes ficarão soltos e não responderão por seus crimes”. A frase partiu do deputado Fernando Hugo (PP), na manhã de ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, quando pediu agilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos processos que envolvem políticos suspeitos de corrupção e cobrou o fim do foro privilegiado para políticos no exercício do mandato. Segundo ele, são 37 mil cargos no Brasil com foro privilegiado. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Fernando Hugo defendeu também a manutenção de prisões após os réus serem condenados em segunda instância na Justiça. “Hoje pela manhã, a notícia mais importante é a nova prisão do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e sua esposa”, disse o parlamentar. Segundo ele, houve uma verdadeira maldição “bandítica” sobre o estado, a exemplo do ex-governador Sérgio Cabral, preso há um ano. De acordo com Fernando Hugo, a vida política do Rio de Janeiro está repleta de “delinquentes de alta periculosidade”, como a família Picciani, fazendo referência ao presidente da Assembleia Legislativa fluminense, o deputado Jorge Picciani. “Eles enganaram até o Eduardo Cunha”, frisou ele. Fernando Hugo salientou também que há uma tentativa de enfraquecer a operação Lava Jato, que investiga os casos de corrupção. “Nosso povo, como um todo, ainda não entende a real grandeza do momento que atravessamos. A Lava Jato precisa de força popular, porque o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal querem as coisas como estão” disse ele, acrescentando que cerca de 500 processos da Lava Jato e investigações similares não foram julgados. Escândalos “Deputados e senadores com processos querem que as ações sejam remetidas ao Supremo, para continuarem impunes. No Ceará, também não é diferente. Temos o escândalo dos desembargadores que vendiam sentenças e, como punição, foram aposentados com todos os benefícios”. “A Lava Jato precisa ter força popular, porque o Congresso Nacional, o próprio Supremo Tribunal Federal, alguns ministros, reiteradamente, numa sequência duvidosa querem fazer com que as coisas podem ser resolvidas com prisões em segunda instância. Eu quero é que eles julguem, condenem. No Ceará, também não é diferente. Ninguém da vida pública vai pra cadeia. O escândalo dos desembargadores, com a venda de sentenças. Eles continuam recebendo o teto máximo de aposentadoria do Estado”, pontuou o parlamentar. Para ele, o País precisa urgentemente de Justiça “ágil e rápida”. “É tremendamente envergonhante para os brasileiros os ministros trocarem farpas publicamente. Em outros países isso não acontece, enquanto aqui é rotina. É entristecedor”, frisou o deputado, ressaltando ainda que vereadores cassados de Fortaleza têm seus processos paralisados no Judiciário. “A apatia de tartaruga de nossa Justiça é o fermento e a vitamina da esculhambaria geral que assola o País”, afirmou. O deputado Roberto Mesquita (PSD), por sua vez, lembrou que a Constituição de 1988 quis fazer com que a tribuna dos legislativos fosse livre. “Mas, em vez de imunidade, temos a impunidade parlamentar.”
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