Requerimento do PSD ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 07/2017 , que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), foi negado, ontem, pelo ministro Edson Fachin. Apesar do revés, oposição tem avanço na tentativa de atrasar andamento da matéria.
O pedido do PSD alega que não teria sido cumprido o prazo de 10 dias de pauta, exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo contados “dias corridos”. Entretanto, para Fachin, a PEC “ainda não teve seu trâmite encerrado, a indicar que o ajuizamento da presente arguição deu-se sem que fossem esgotados os recursos internos” próprios da Assembleia.
Atraso na CCJ
Recurso de Capitão Wagner (PR) contra permanência de Osmar Baquit, expulso do PSD, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e como relator da PEC foi derrotado ontem em sessão ordinária da comissão. Wagner, no entanto, afirma enxergar “ilegalidade” na permanência de Baquit, por não estar vinculado a bloco, e planeja protocolar recurso ao Plenário da Casa ainda hoje, atrasando a matéria.
DANIEL DUARTE