Começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa, uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que solicita a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) e subscrita por mais 30 deputados, a matéria revoga a emenda anterior, ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), extinguindo órgão e transferindo as atividades para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).   Na justificativa, o parlamentar defende “ser plenamente possível a absorção integral das atribuições (do TCM) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).” Além disso, o texto preserva os servidores efetivos, auditores e procuradores do órgão. Em nota, Heitor explica as propostas e afirma que permanece com a mesma “convicção” de incluir o Ceará entre a maioria dos Estados que possui apenas um Tribunal de Contas.   “Estamos apresentando duas PEC’s relativas ao TCM: a primeira trata da revogação da Emenda Constitucional 87, que extinguiu o TCM e que se encontra sub judice no STF, com seus efeitos suspensos, por vícios formais na sua tramitação, e não materiais. A segunda PEC trata, especificamente, da extinção do TCM para corrigir erros na aprovação da EC 87, indo na mesma direção do que expôs a ministra Cármen Lúcia quando na concessão da liminar que suspendeu os efeitos da alteração à Constituição do Ceará. Assim, damos entrada em uma nova PEC para corrigir os erros na votação da EC 87 e perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade”, frisou o deputado, acrescentando que a presidência da Assembleia fará comunicação ao ministro Celso de Mello, relator da ação, sobre sua iniciativa.   Heitor reafirmou ainda que a proposta é “antiga” e, portanto, “ não nos importa questiúnculas de antigos aliados que hoje brigam por defenderem interesses distintos”. Segundo ele, sua proposta preza pelo “bom uso dos recursos públicos”.   Críticas O assunto, porém, foi criticado por alguns parlamentares na tribuna da Casa. O deputado Roberto Mesquita (PSD) afirmou que o texto “envergonha a Assembleia Legislativa e sua aprovação ficará marcada como um momento negro na história do Parlamento”. Na avaliação dele, Heitor está sendo usado como instrumento pelo Governo do Estado para atingir seus interesses.   Sobre o Tribunal, Roberto Mesquita informou que se trata de um órgão que fiscaliza mais três mil unidades gestoras e conta com apoio do Ministério Público e dos Conselhos Regionais de Administração e Contabilidade. “Órgãos que lhe forneceram apoio para que continuasse realizando suas fiscalizações quando o Estado deixou de enviar recursos”.   Roberto Mesquita lembrou ainda que o TCM “é um órgão com mais de 60 anos de existência”. Na avaliação dele, a proposta de extinção é fruto de perseguição política por conta do rompimento do grupo do ex-vice-governador Domingos Filho – atual presidente do TCM – com os Ferreira Gomes. O deputado Danniel Oliveira (PMDB) afirmou estar surpreso com o retorno dessa matéria ao Parlamento. Ele lembrou que a Câmara e o Senado Federal estão discutindo propostas para resguardar os tribunais de contas. “É só uma nova tentativa do Governo de agradar seus líderes Ferreira Gomes”, comentou ele.   Conversa O presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, disse à imprensa que, mesmo com as “limitações financeiras”, o TCM continua trabalhando “a todo vapor”. O conselheiro afirmou ter encaminhado três ofícios ao governador Camilo Santana explicando os problemas criados pelo contingenciamento orçamentário.“Nós pedimos essa audiência, que já foi protocolada no gabinete do governador Camilo Santana, mostrando toda a situação de dificuldades financeiras para que o TCM faça o seu necessário serviço”, reafirmou. Domingos viajou à Brasília para acompanhar o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente os tribunais de contas brasileiros. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), presidente do Senado Federal, a matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda prazo regimental para ser analisada pelo plenário da Casa Legislativa.