O Governo do Estado conseguiu, no início da tarde de ontem, a aprovação da Assembleia Legislativa para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2017, que prevê mais uma prorrogação, por 12 meses, dos contratos temporários cujo desempenho dos cargos "seja imprescindível" para a execução de projetos estaduais de habitação e desenvolvimento urbano, os quais, segundo a PEC, são "de grande proveito" à população mais carente no Ceará.
O Executivo havia enfrentado dificuldade para aprovar a matéria nas últimas duas semanas, mas ontem a base aliada compareceu em grande número, propiciando a apreciação. No dia 27 de abril a oposição esvaziou o Plenário 13 de Maio e, como o Governo não tinha número suficiente para o quórum de 28 parlamentares, mínimo para votação de uma PEC, a matéria ficou para a semana seguinte, sendo aprovada em primeiro turno.
O Regimento Interno estabelece que a apreciação seja feita em dois turnos e, mais uma vez, a oposição tentou barrar a votação, mas o presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), entrou no Plenário e fez a chamada daqueles que ainda não haviam registrado presença. Rapidamente o número de votantes saltou de 26 para 38. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Após a sanção da lei, será acrescido ao artigo 154, parágrafo 10º, da Constituição Estadual, que, assim como em outras áreas, os contratos de cargos cujos desempenhos estejam relacionados a projetos estaduais de habitação ou desenvolvimento urbano, também poderão ser prorrogados. A Assembleia aprovou, ainda ontem, 11 projetos de indicação de parlamentares.