Foi lida na abertura do expediente de ontem na Assembleia Legislativa a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que prevê reajuste de 6,29% para os servidores públicos estaduais que recebem a remuneração mínima, e de 2% para os demais. Além dela, também iniciou tramitação a proposta de origem do Tribunal de Justiça do Estado que dispõe sobre a organização administrativa do Judiciário.   Como era esperado, a proposta de reajuste oferecida pelo Governo não foi bem recepcionada por parlamentares. Porém, estranhamente, não havia servidores nas galerias da Assembleia protestando contra a indicação do reajuste, o que a oposição apostava que aconteceria. O primeiro a discursar na tribuna foi Heitor Férrer (PSB), que pediu apoio aos colegas para que a mensagem seja devolvida ao governador Camilo Santana (PT) em forma de protesto pela proposta "pífia" que foi encaminhada ao Parlamento.   "Quando (o Governo) encaminha para a Assembleia matéria onde diz que é aumento dos servidores, precisamos enfatizar que o que manda para aprovação não é sequer a reposição da inflação dos dois anos que não teve aumento, que é de 18%, o acumulado", apontou.   Heitor criticou, ainda, que o Governo tenha conseguido, no ano passado, a aprovação do aumento da contribuição da Previdência dos servidores de 11% para 14%, de maneira escalonada. "Quem dá dois e tira um significa um mísero aumento de 1%", afirmou. Neste ano, os servidores contribuirão com 12%, no próximo, com 13%, e em 2019 o percentual chegará a 14%.   Arrecadação   Lembrando a ida do secretário da Fazenda, Mauro Filho, ao Parlamento em fevereiro, o pessebista ressaltou que a ideia passada foi a de que houve aumento real na arrecadação, bem como na receita líquida estadual. "Quando o secretário vem participar de audiência na Assembleia só tem coisa boa e diz que está tudo bem, mas quando o assunto é reajuste dos servidores, o Estado não tem dinheiro".   "A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o comprometimento do Estado pode chegar aos 48%, o que significa que da receita corrente líquida, hoje em R$ 1,3 bilhão, poderia dar aumento de 6% para todas as categorias. Hoje o comprometimento com pagamento de pessoal está em 40%", afirmou Férrer. "Esse reajuste não representará nada no bolso do cidadão. Nós temos que marcar uma posição nesse sentido, devolver a mensagem para que seja reavaliada", sugeriu.   A defesa da proposta do Governo sobrou para os deputados Manoel Santana (PT) e Evandro Leitão (PDT). Santana tratou o debate como "difícil", mas necessário diante da atual situação econômica. "É consenso entre todos que o Brasil vive crise sem precedente, onde quem não se comporta diante dela vai pagar preço caríssimo e os mais prejudicados serão exatamente os servidores", argumentou.   Segundo ele, enquanto no Rio de Janeiro, por exemplo, direitos são violados, no Ceará, o Governo adota postura cautelosa para manter o equilíbrio financeiro. "Esse equilíbrio permite que haja continuidade ou que sejam ampliados os serviços públicos. Entendo que o reajuste não é aquilo o que os servidores merecem, mas avançar além disso significa pôr em risco a capacidade de investimento, importante para a superação da crise".   Recursos sazonais   O líder do governo, Evandro Leitão, também citou situação difícil entre servidores de estados como Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. "Com todas a condições adversas, com a retração econômica forte e sofrendo consequências da seca, o Ceará faz esforço grande, o que nenhum outro estado faz", defendeu. "O reajuste de 2% para a remuneração mínima e os 6,29% terão impacto de R$ 240 milhões por ano na folha".   Quanto à possibilidade colocada por Heitor, de que o Estado poderia ofertar reajuste maior por conta dos recursos que entraram nos cofres públicos, Evandro ressaltou que as receitas de repatriação e uso dos depósitos judiciais são pontuais e precisam ser usadas com cautela. "(Com) os recursos sazonais não há garantia de que todos os meses eles estarão prontos para serem usados, ou seja, não significa que no próximo ano, por exemplo, o Estado terá a mesma receita".   Os recursos extras que entraram no caixa do Estado, segundo o líder da base governista, foram utilizados na ampliação do Orçamento de serviços essenciais como Saúde, que recebeu R$ 300 milhões a mais; Educação, com R$ 500 milhões a mais; e obras hídricas, cujo acréscimo foi de R$ 482 milhões. "Além disso, o Estado do Ceará cumpre com as promoções funcionais de seus servidores. Isso gera impacto na folha", justificou.