Embora não tenha voltado a pauta oficialmente na Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou a ser assunto na tribuna da Casa, na manhã de ontem. Deputados oposicionistas, sobretudo o tucano Carlos Matos, pediram mais tempo, inclusive sugerindo que o tema fosse analisado só na próxima legislatura. Coube ao peemedebista Audic Mota sair em defesa do projeto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que foi aprovado no ano passado pelo plenário da AL.   Em seu discurso na tribuna, Carlos Matos afirmou que a extinção do TCM deveria ser debatida pela próxima legislatura, evitando a influência do atual Governo na questão. O parlamentar lembrou que a PEC aprovada no ano passado, propondo a fusão do TCM com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), causaria danos à fiscalização das contas dos municípios, além de colocar conselheiros em disponibilidade.   “Se não for dado o prazo suficiente, apenas porque há uma maioria governista querendo a extinção, será apenas uma posição política. Se for melhor extinguir, aprovaremos a nova PEC. Mas, se o problema for por inépcia de conselheiros, que estes sejam afastados, mas que não se mate o órgão”, frisou ele. Com a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo os efeitos da PEC aprovada, está sendo anunciada a apresentação de uma nova proposta de emenda constitucional, de acordo com Carlos Matos. Porém, o deputado pede que, se for realmente o caso, a nova proposta não seja apreciada de “forma açodada”. Para o parlamentar, é bom que a tramitação dê tempo suficiente para ouvir as partes envolvidas.   Líder da bancada oposicionista, Capitão Wagner (PR) lembrou que, desde o início do debate, juridicamente, havia a possibilidade de o projeto ser derrubado e arquivado em definitivo pelo STF. “Seja qual for a nova proposta, que tenhamos o tempo hábil para apreciação. Não se altera uma Constituição de uma hora para outra”, afirmou.   Na mesma linha, Dra. Silvana (PMDB) disse que a PEC era “claramente inconstitucional” e, assim como o deputado Roberto Mesquita (PSD), considerou que a extinção do TCM foi um “episódio triste” para história da Assembleia. O deputado Odilon Aguiar (PMB), por sua vez, ressaltou que a questão envolvendo o TCM tem chamado a atenção da sociedade cearense. E assegurou que o órgão tem importante papel na apreciação de licitações de prefeituras. ”De 1.521 licitações fiscalizadas, 1.094 havia irregularidades, cerca 72%. É este órgão fiscalizador que queremos extinguir? Está demonstrada a importância do órgão”, salientou.   Assembleia Recém empossado primeiro secretário da Mesa Diretora da AL, Audic Mota saiu em defesa da matéria aprovada pelo Poder Legislativo. Ao responder sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional, desde a última quinta-feira, 2, para impedir a extinção de Tribunais de Contas nos Estados, Audic Mota respondeu que, “como profissional do Direito”, considera a matéria inconstitucional. “ Na verdade, segundo ele, o Poder Legislativo federal não pode entrar na esfera de atribuição específica do legislativo estadual. “Mesmo que a intenção seja das melhores, no sentido da preservação do controle externo da administração pública e independente de questões políticas, não será uma saída exitosa tanto para o Congresso quanto para as Cortes de Contas. É uma usurpação de competência que a Constituição não permite. Tribunais de Contas são uma competência dos Estados, sobretudo, no casos dos TCMs. O poder constituinte reformador no âmbito federal não entra nessa questão”, destacou Audic.