Assessoria jurídica da Assembleia protocolou no STF a defesa da PEC que extinguiu o TCM. Defesa explica toda a tramitação, o trabalho nas comissões técnicas com análises e pareceres e atas das sessões com a votação de cada deputado. Ação Direta de Inconstitucionalidade, nas mãos do decano Celso de Melo, não tem data para ser examinada.