O deputado Heitor Férrer (PSB) deu entrada, ontem, no Ministério Público Federal (MPF), em representação com minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei que determinou aumento da cobrança do IPVA a partir de 2017.
Segundo ele, incluir os critérios "cilindradas" e "cavalo-vapor" na diferenciação das alíquotas é inconstitucional. Heitor afirma, ainda, que cobrará celeridade do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do caso.
No ofício, o parlamentar pede que a minuta de ADI seja apreciada e manejada "o mais rápido possível" pelo procurador-geral da República no Ceará, Samuel Miranda Arruda, a fim de "amortecer as lesões e prejuízos" ao contribuinte cearense.