Emenda do deputado Evandro Leitão alterou valor destinado ao TCM após decisão do Supremo
( Foto: José Leomar )
Ainda ontem à noite, deputados estaduais cearenses ligados à oposição alegavam não terem tido tempo de analisar o projeto de Orçamento para 2017 e suas respectivas emendas, embora a matéria tenha chegado à Assembleia há alguns meses. O Orçamento, anualmente, é a última matéria levada a votação no plenário do Legislativo estadual, pois só após sua votação é que pode começar o recesso de fim de ano, antes marcado para ter início no último dia 22.
Como a maioria das matérias votadas pela Assembleia, a do Orçamento não mereceu a atenção sequer da sua comissão técnica específica, tanto que ontem era tratada como relapsa.
Passava das 20h quando a matéria foi votada. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado para 2017, foi aprovada com 1.234 emendas. Dentre elas, a que alterou o valor destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a partir de proposição de Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do Governo. Com a votação, a Casa entrou em recesso e retoma os trabalhos no dia 1º de fevereiro de 2017.
No projeto, havia destinação de R$ 102.854.648 ao órgão, dos quais R$ 20.087.037, após a modificação, serão destinados à Saúde. Os outros R$ 82.767.611 iriam para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma vez que o TCM havia sido extinto pela Casa, mas, com a decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu ontem os efeitos da emenda constitucional, o montante ainda terá como destino o TCM. A emenda e a proposta da LOA foram acatadas em plenário com uma abstenção, do deputado Renato Roseno (PSOL).
Antes, durante todo o dia, as discussões giraram em torno de recursos, alguns protelatórios, para evitar a votação. Alguns deputados, tanto da oposição quanto da situação, sequer sabiam o número exato de emendas apresentadas. Uns diziam que foram 1.290, outros falavam em 1.293.
Até o próprio governador Camilo Santana (PT) encaminhou emendas, eliminando dotações ou transferindo recursos de uma para outra função. O ponto mais discutido, porém, dizia respeito a como seriam alocados os recursos destinados ao TCM.
Recurso derrubado
Com 21 votos contrários e somente oito favoráveis, recurso ao plenário feito pelo deputado Roberto Mesquita (PSD), que não concordava com informações dadas sobre o Orçamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi rejeitado.
A partir do Artigo 307 do Regimento Interno da Casa, que trata sobre o projeto da peça orçamentária, a votação do Orçamento se deu em sessão extraordinária que começou à tarde e foi até à noite. Todos os prazos para votação da proposta foram ultrapassados e a votação foi direto para o Plenário 13 de Maio.