A minuta do projeto de lei que pretende revisar a atual legislação sobre agrotóxicos foi encaminhada ao titular da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Sema), Artur Bruno, na manhã de ontem. O documento, elaborado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), contém sugestões de mudanças na lei, que já soma 23 anos em vigor.     As modificações devem ser feitas na lei 12.228/93, que regula o uso, o comércio, a produção e o controle dos agrotóxicos no Estado. Rever a legislação é uma das ações propostas por entidades que buscam reduzir os efeitos negativos desses produtos no meio ambiente e na saúde da população.     De acordo com especialistas, uma das medidas urgentes relativas à regulamentação dos agrotóxicos é a não isenção de impostos para indústrias que utilizam os produtos.     Em entrevista ao O POVO Online, na última quinta-feira, 27, o secretário Artur Bruno disse que as sugestões serão levadas ao governador Camilo Santana (PT), que dará a palavra final para o envio de uma nova lei à Assembleia Legislativa.