Os cearenses vão pagar mais caro pelos serviços dos cartórios extrajudiciais dos municípios do Estado, após a aprovação, pelos deputados estaduais, do projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará, determinando que "os valores dos emolumentos e custas extrajudiciais incidentes sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros serão reajustados em 5% (cinco por cento) sobre os valores atuais".   A matéria começou a tramitar na última terça-feira, juntamente com uma outra, também de aumento, relativa às custas processuais dos feitos que venham a tramitar na Justiça do Estado. Sob protesto de advogados, os deputados não votaram, na terça-feira, o pedido de regime de urgência para a sua tramitação. Ficou para a sessão de hoje.   O aumento nos serviços dos cartórios, compreendendo desde reconhecimento de firma, de procurações, de escritura de compra e venda, de registro de imóveis, de apontamento e protesto de títulos, de registro de títulos e documentos, testamentos, certidões, autenticações, contratos e outros, vai beneficiar o Ministério Público do Estado do Ceará, segundo afirma o projeto do Tribunal de Justiça.   A intenção de aumentar as custas dos serviços cartorários vem desde dezembro do ano passado, quando uma proposta idêntica do Tribunal de Justiça foi encaminhada à Assembleia, e lá ficou guardada, apesar dos pedidos de promotores de Justiça.   Agora, com a proposta de aumento das custas judiciais, a presidente do Tribunal, desembargadora Iracema do Vale, aproveitou "o ensejo para reencaminhar a Mensagem nº 5/2015 pela qual se destina parte dos emolumentos e custas judiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará".   A matéria, antes de chegar à Assembleia, foi aprovada no Pleno do Tribunal de Justiça, ainda no ano passado, atendendo solicitação do representante da Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a competência privativa do Poder Judiciário, para tratar de custas dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, no caso os cartórios de toda a jurisdição estadual.   Justifica   Os cearenses já pagam a mais pelos serviços dos cartórios igual percentual para atender a custeio do próprio Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. Agora o aumento é para o Ministério Público, elevando mais ainda o custo dos serviços para toda a população.   Na justificativa do projeto está dito que a medida "se justifica em virtude de o Ministério Público do Estado do Ceará, a exemplo de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, necessitar custear a constante modernização e reaparelhamento de sua estrutura, por meio de Fundo específico".   A partir do próximo ano, ao Ministério Público cearense será destinado um percentual maior da sua participação na arrecadação das despesas judiciais cobradas pelo Poder Judiciário de litigantes nas duas instâncias judiciais do Estado.   As custas judiciais, pelo projeto que está sendo examinado no Legislativo estadual, terá uma elevada majoração, a partir do próximo ano, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, tenha considerado abusivas algumas das custas anteriormente aprovadas pelos deputados estaduais cearenses.   Judiciais   Hoje, os deputados estaduais cearenses retomam a discussão sobre a urgência na votação do projeto que aumenta as custas judiciais, segundo a proposição do Tribunal de Justiça. A questão foi adiada da última terça-feira para hoje em razão de protesto de advogados que lotaram as dependências da Assembleia.   A pressa para votação do aumento das custas judiciais é por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidades da Ordem dos Advogados o Brasil, considerou abusivas algumas cobranças instituídas pela lei aprovada, no ano passado, estabelecendo os novos valores para as causas judiciais.   Apesar das correções feitas, os advogados ainda protestam sob a alegação de que as custas estão muito elevadas e reduzem as chances de as pessoas recorrem ao Judiciário cearense.