Deputados estaduais comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas, somente pelos Tribunais de Contas, podem concorrer às eleições de outubro. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a decisão que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente após decisão desfavorável dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer às eleições. A decisão causou divergências entre os parlamentares na Assembleia Legislativa.   Para o deputado Ferreira Aragão (PDT), a decisão aumenta o poder das câmaras municipais, enfraquecendo o poder dos tribunais. De acordo com o pedetista, é exclusivamente da Câmara a competência para julgar as contas de governo e as de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas dos Municípios “auxiliar” o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores. Dessa forma, conforme observou, há brecha para corrupção.   “O maior problema do processo eleitoral brasileiro continua sendo a qualidade do voto, então é importante não desperdiçarmos essa ferramenta tão importante para nossa sociedade”, afirmou ele, acrescentando que a população não é educada para votar em “quem tem competência para nos representar”.   O deputado Fernando Hugo (PP) criticou a decisão. “É uma decisão insana do STF, permitindo que candidatos ficha suja assumam cargos públicos e, praticamente, autorizando que bandidos se candidatem no País”, frisou ele, ressaltando que, tal fato, tonifica o “achaque” que já existe nas câmaras do País para aprovar ou não as contas de prefeitos. Para ele, “uma verdadeira contraposição a tudo que se pode imaginar e sonhar de políticos sérios, justos e honestos no Brasil”.   Ele lembrou, ainda, que no livro Inovações na Lei Eleitoral e a Ilusão da Ficha Limpa”, o jurista cearense Djalma Pinto aborda as alterações nas regras eleitorais, dentre elas a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.   “A crença era de que teríamos, por meio desta lei, uma serventia democrática poderosa para brandir a espada da justiça e tirar da vida pública delinquentes e meliantes que misturam o bem público com o bem privado”, salientou o progressista. Conforme o parlamentar, “40% dos deputados federais são denunciados ou réus do Supremo Tribunal Federal (STF), que, de forma lenta e maquiavélica, não os julga e não os condena”.   Nada muda Diante da polêmica sobre a decisão do STF, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) explicou que o procedimento já é praticado nas contas de Governo, e que a medida estende o poder das câmaras ao julgamento das contas de gestão de outros órgãos. De acordo ele, não apenas as contas de governo do município, mas de secretarias, autarquias, ou qualquer outro órgão ligado às prefeituras onde o prefeito atua como gestor ou ordenador de despesas, agora, serão julgas pelas Câmaras. “É algo que já era feito considerando as gestões dos municípios, mas essa mudança poderá provocar algumas alterações na forma como os gestores realizam os gastos”, pontuou Aguiar, acrescentando que o papel do Tribunal de Contas continuará sendo o mesmo, que é elaborar um parecer sobre as contas, que poderá ser considerado ou não pelas Câmaras Municipais. “A decisão não usurpará a competência dos tribunais”, disse.   Câmara O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais, também repercutiu no Legislativo municipal. O vereador Iraguassú Teixeira (PDT) usou a tribuna da Câmara de Fortaleza para criticar a decisão. Para ele, essa decisão pode fragilizar a Lei da Ficha Limpa. “Isso não pode acontecer.   Qual será o futuro da nossa sociedade, em que você entra na vida politica para roubar. Isso não podemos entender. Eu acho que nós temos que começar a nos movimentar para coibir medidas como essa do STF. Quem era ficha suja passa a ser ficha limpa. Isso é um Incentivo para pessoas com idoneidade suja, que querem participar da politica, principalmente nos cargos gerenciais das despesas do município”, salientou o parlamentar.