O secretário de Relações Institucionais do Governo do Estado, Nelson Martins, disse, em entrevista ao Diário do Nordeste, que é inviável aprovar a mensagem de autoria da Defensoria Pública que tramita na Assembleia Legislativa, visto o momento fiscal pelo qual o Ceará passa, bem como a crise hídrica que assola diversos municípios do Interior. Segundo ele, a matéria traz impacto financeiro "considerável" aos cofres públicos e dispõe sobre despesas que não estão previstas no Orçamento - e, portanto, são inconstitucionais, baseando-se em Emenda à Constituição que foi aprovada no ano passado.   No entanto, Nelson Martins afirmou que o Estado tem dialogado permanentemente com a defensora-geral, Mariana Lobo, e com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará. "A grande questão em relação às reclamações dos defensores é o momento para se aprovar uma matéria como essa. O Estado passa por uma crise, e não é só o Ceará. Você vê agora o Rio de Janeiro tendo que pagar os salários parcelados dos servidores ainda do mês de maio, e isso porque o Governo Federal emprestou R$ 2,9 bilhões. Outros 20 estados não estão pagando sequer os funcionários em dia".   De acordo com ele, o Governo do Estado vem fazendo esforços para pagar os salários dos servidores estaduais em dia, e ontem foi depositado o décimo terceiro das categorias, sendo metade do salário bruto sem qualquer desconto, o que corresponde a 60% da folha de pagamento. "Temos realizado esforços grandes, mas nesse momento é muito difícil aprovar uma matéria que trará um impacto financeiro bastante considerável para o Estado".   Cumprir compromissos   O secretário apontou, ainda, que a Secretaria de Planejamento e Gestão e a área jurídica do Estado estão analisando pontos da mensagem, e isso está sendo colocado para a defensora-geral. "Em momento algum o Governo do Estado deixou de conversar com eles, mas a grande questão é o momento. E isso não é apenas em função da crise, mas porque podemos ter dificuldades em relação ao cumprimento de alguns compromissos colocados na matéria", disse.   Nelson Martins afirmou desconhecer até mesmo a possibilidade de a mensagem ser apreciada pelos deputados estaduais no próximo ano, pois, segundo ele, a crise não se resolve em meses. O secretário ressaltou que outro problema é a aprovação de Emenda à Constituição no ano passado que trata do parágrafo 6º da Constituição do Estado, em seu Art. 205, que diz que o Estado só pode assumir despesa nova se tiver "prévia previsão" no Orçamento.   Conforme ele relatou, há vários pontos na mensagem que são agravantes, como auxílio moradia, ajuda de custo, auxílio funeral com valor diferenciado do conjunto dos demais servidores do Estado e outros.   "Há uma série de pontos que precisamos discutir com mais profundidade. Eu não tenho dúvidas que chegaremos a um acordo que preveja a questão constitucional e a capacidade fiscal do Estado", declarou o secretário.