O líder do governo na Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), conseguiu sem esforço, ontem, aprovação de requerimento de sua autoria para tramitação em regime de urgência da mensagem encaminhada à Casa, pelo Governo do Estado, tratando sobre contratação, por parte do Poder Executivo, de operação de crédito junto ao Deutsche Bank AG London, no valor de US$ 350 milhões, que em reais chega a quase R$ 1,2 bilhão.   A proposição chegou à Assembleia após processo seletivo entre instituições bancárias interessadas. O governo justifica o empréstimo alegando a necessidade de pagar a amortização da dívida pública estadual no triênio de 2016 a 2018. A operação terá prazo de 10 anos, sendo três de carência e mais sete para amortização com juros indicativos máximos de 10% ao ano. De acordo com o que diz o Regimento Interno da Casa, matérias em regime de urgência devem ter o parecer escrito do relator no prazo de dois dias. Desta forma, a proposição já pode constar na pauta de votação de amanhã.   Outras nove mensagens do Governo do Estado começaram a tramitar ontem. Entre elas, a que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Implementada pelo Estado do Ceará. Segundo o governo, a proposta se refere à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado, bem como àquelas inseridas nos perímetros urbanos dos municípios, por meio do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (IDECI), autarquia vinculada à Secretaria das Cidades.   Caberá ao IDECI manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade na realização da regularização fundiária, devendo consultar a Procuradoria-Geral do Estado acerca da legalidade do procedimento, nos casos de regularização das ocupações de imóveis urbanos de domínio ou posse do Estado.   Cessão de imóveis   Também foram lidas mensagens que tratam de cessão de imóveis. Uma altera dispositivo da Lei Estadual nº 15.094, de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). O donatário passa a ter prazo de dois anos para cumprir o encargo da doação.   Foi apresentada, ainda, mensagem na qual o Governo do Estado cede imóvel para implantação de escola municipal pela prefeitura de Maracanaú. Tianguá e Fortaleza também poderão fazer uso de imóveis do Estado. Outro beneficiado será o Tribunal Regional Eleitoral, caso seja aprovada a proposta do governo que autoriza a cessão de imóvel do Estado, em Quixadá, onde funciona o Cartório Eleitoral da 6ª Zona Eleitoral no município.   As outras mensagens que iniciaram tramitação dizem respeito à transferência de recursos. Uma autoriza transferência de R$ 700 mil para o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE), enquanto outra diz respeito a repasse de R$ 100 mil para a Associação dos Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Agricultores e Aquicultores Familiar (APAMAF), em Icapuí. A terceira autoriza a transferência de recursos, em parceria, para organizações da sociedade civil.