A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, durante votação em plenário, o requerimento do líder do Governo, deputado Evandro leitão (PDT), solicitando regime de urgência para três mensagens do Poder Executivo, e uma mensagem do Tribunal de Justiça do Estado. De autoria do Executivo, a mensagem, que acompanha o projeto de lei nº 42/16, dispõe sobre a criação de núcleos de soluções consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. Já a mensagem 7.989 , que acompanha o projeto de lei nº 46/16, cria a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, os cargos de Superintendente Adjunto, o Conselho Gestor da Superintendência, Cargos Efetivos, a Comissão para Elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, além de instituir e autorizar a concessão de gratificações. Uma outra mensagem, a de nº 7.991, que acompanha o projeto de lei complementar 03/16, trata da admissão, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Foi aprovado ainda urgência para a mensagem do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição das turmas recursais do Juizado Especial Cível e Criminal e dos Feitos Fazendários.