Durante todo o ano de 2011, o Governo do Estado não investiu o que estava previsto nas políticas de combate às drogas, o que inclui atividades educativas, prevenção e tratamento, que foram estabelecidas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa era de que fossem destinados R$ 378,8 mil a este segmento da saúde pública, mas nada foi investido. Foi o que revelou um levantamento do Ministério Público de Contas (MPC). O documento foi apresentado por Soraia Victor, conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), durante a sessão da corte que aprovou, com ressalvas, as contas de governo do exercício de 2011. Segundo o MPC, o desempenho orçamentário da administração estadual referente à saúde pública, embora tenha sido “incrementado” nos últimos anos, foi “significativamente baixo” em 2011. Quanto aos programas de apoio às ações de acesso, tratamento e prevenção em álcool e outras drogas, voltados para atendimento das crianças, jovens e adolescentes, o relatório revela “total ausência de execução financeira”. Para o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Ricardo Madeiro, a falta de investimento representa mais um “golpe” e implica diretamente no descaso com a saúde pública e mental dos cidadãos que sofrem dessa patologia. Ricardo Madeiro destacou ainda que o Estado pode ser alvo de uma ação de improbidade administrativa, já que o não investimento significa que a LDO foi descumprida. “Mediante a esse fato, minha expectativa é a pior possível. Não vejo a curto, médio ou longo prazo, uma medida de promoção e tratamento da saúde mental no Estado. Pelo contrário, temos tido perdas irreparáveis ao longo dos últimos anos”, criticou o advogado. Problema recorrente No relatório, o MPC afirma ainda que as recomendações referentes à execução de recursos públicos voltados para políticas de combate ao uso de drogas são recorrentes. Desde 2009, orientações neste sentido são encaminhadas para o Estado. O POVO tentou ouvir o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo. Após uma solicitação por e-mail e telefonemas, a assessoria da secretaria informou que Eduardo Diogo retornaria as ligações, dependendo de sua agenda. Até o fechamento desta matéria, a ligação não foi retornada. Conforme O POVO publicou ontem, Eduardo Diogo acompanhou pessoalmente a sessão do TCE. Porém, na ocasião, se negou a cometar as recomendações. “Eu não gostaria de entrar no mérito de nenhuma das orientações que foram postas. Vamos nos mobilizar de modo a atender os encaminhamentos sugeridos pelo tribunal”, disse, após a sessão. ENTENDA A NOTÍCIA A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o projeto do Governo do Estado encaminhado anualmente à Assembleia, que avalia e vota a expectativa de receita e compromisso de despesas do Executivo para o ano seguinte. Lista de ações de combate previstas na LDO Apoio a programas de educação em prevenção e combate a drogas nas escolas do Ceará (código 13410): R$ 80.900,00 Apoio a estruturação de assistência aos usuários de drogas lícitas e ilícitas (código 20913): R$ 103.933,00 Apoio a estruturação da assistência aos usuários de drogas lícitas e ilícitas (código 21244): R$ 161.800,00 Elaboração de projetos de construção de centro de reabilitação para drogados (código 13473): R$ 26.966,00 Implementação de Políticas Públicas para prevenção do abuso de álcool (código 13571): R$ 5.219,00 Total de recursos para investimentos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): R$ 378.818,00 Valor executado de todas as ações: R$ 0 Fonte: Ministério Público de Contas (MPC) Durante a apresentação do relatório produzido pelo MPC, a conselheira Soraia Victor destacou que podem ter havido investimentos na política de combate as drogas por outros meios. Entretanto, se houve, foram contabilizados de forma errada. O documento revelou ainda que o Governo do Estado não apresentou melhoras no investimento de 2010 pra 2011, tendo neste último ano apresentado uma aplicação de “nenhum centavo” na execução dos programas.