A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, regime de urgência para a tramitação de quatro mensagens de autoria do Poder Executivo. As mensagens que passam a tramitar em regime de urgência são as de número 7.966/16, que acompanha o projeto de lei 21/16 e institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; 7.968/16, que acompanha o projeto de lei 22/16, que dispõe sobre a política de reúso de água não potável; 7.967/16, que acompanha o projeto de lei 26/16 e dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e a 7.965/16, que acompanha o projeto de lei complementar 2/16, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento e cria o Fundo Estadual de Saneamento.