Com a proximidade do encerramento do ano legislativo, na segunda quinzena de dezembro, o presidente da Assembleia, José Albuquerque, decidiu que duas sessões por semana seriam deliberativas para votação das muitas matérias que aguardam apreciação dos deputados. Ontem, a sessão foi dedicada a votar proposições de interesse do Ministério Público, incluindo um Fundo de Modernização e a criação de quadro de Serviços Voluntários na instituição, dentre outras. Na presença de professores da Universidade Regional do Cariri (Urca) nas galerias da Casa, deputados aprovaram a criação de cargos a serem preenchidos por concurso público para professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior (MAS) no quadro de pessoal da Urca e da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Na Urca, após aprovação, será ofertado concurso público para cargo de professor efetivo auxiliar (nove vagas), assistente (15 vagas) e adjunto (18 vagas), totalizando 42 vagas. Já na UVA, serão abertas 24 vagas para professor efetivo assistente e 43 para adjunto, somando 67 vagas. De acordo com o deputado Zé Ailton Brasil (PP), no último mês de abril, ele e o vice-líder do governo, Júlio César Filho (PTN), se reuniram com os reitores e servidores da Urca e UVA, que apontaram a necessidade de lei de redistribuição de cargos para professores. "O pedido foi atendido pelo governador, mas algumas falhas foram encontradas na lei anterior e, por isso, pedido novo quadro de redistribuição. O que nós aprovamos foi a realocação de cargos dos professores", disse o parlamentar. "O edital já estava concluído, mas faltava a lei ser aprovada, portanto tudo indica que logo será publicado o edital para novo concurso público de professores. Isso enquanto outros estados proíbem e cancelam concursos públicos", assegura Ailton. Educação Ainda na área da educação, foi aprovada alteração no artigo 19 da Lei 12.066, que disciplina o estágio probatório do profissional do magistério. A partir de agora, durante este período, o servidor afastado de suas funções de docência terá seu estágio probatório suspenso, ressalvados os afastamentos para ocupar cargos em comissão no núcleo gestor das escolas de rede oficial de ensino estadual, nas coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação e nos cargos e funções similares ao de professor. No estágio probatório não haverá ascensão funcional. Hoje, os servidores afastados de suas funções dispõem do prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, para retornar a suas funções, sem prejuízo da contagem dos dias trabalhados no período do estágio probatório. Durante a sessão de ontem também foram votadas mensagens encaminhadas à Assembleia pelo Ministério Público do Estado. Entre elas, foi apreciada e aprovada a criação de 10 cargos de analista ministerial de entrância final, a serem preenchidos em concurso público por bacharéis em Ciências da Computação. Desta forma, o número atual de cinco analistas passará para quinze. O órgão teve o aval dos deputados em outros dois projetos. Um diz respeito à destinação de parte da receita anual do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público. Com a aprovação, 40% da receita mensal do FDD serão destinados ao reaparelhamento e modernização dos órgãos de execução e de apoio do Ministério Público do Estado. O recurso deve ser repassado até o dia 10 do mês seguinte ao vencido para a conta especial do fundo pertinente. Emenda aditiva autoriza, excepcionalmente, a transferência de 40% do saldo credor do FDD, apurado em balanço no término do exercício financeiro de 2014, a crédito da conta específica. Reparação O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) visa à reparação dos danos causados ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. É constituído, entre outros recursos, de condenações judiciais e multas. Entretanto, o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público ainda não existia. Ele foi aprovado ainda na sessão de ontem a partir da aprovação da mensagem do Executivo. O reaparelhamento e modernização devem contribuir para o melhor desempenho das funções do órgão. Outros estados, como Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro etc, já haviam adotado a criação do fundo especial para reservar receitas destinadas à defesa dos interesses difusos e individuais. Uma terceira mensagem do Ministério Público foi aprovada após muita discussão. Trata-se do projeto que institui o serviço voluntário no Ministério Público. Podem prestar "serviço especializado voluntário" qualquer cidadão maior de 18 anos. Quem tiver interesses poderá desempenhar funções técnicas e de assessoramento de interesse da administração. A atividade não será remunerada e não haverá vínculo empregatício. Servidores do Ministério Público foram à Assembleia defender a rejeição da proposta. "O órgão responsável por fiscalizar a lei não pode submeter o trabalho realizado por servidores concursados, de tamanha responsabilidade, a uma pessoa voluntária. É inadmissível e incompreensível", criticou presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público, Antônio Távora. Pela proposta, fica proibido ao prestador voluntário de serviços exercer atividades típicas ou similares a atribuições dos membros e servidores do Ministério Público Estadual.