A Assembleia Legislativa aprovou ontem cinco mensagens do governo, três projetos de lei, três de indicação e 66 requerimentos de deputados. A sessão foi marcada por acordos e ausência das discussões fervorosas. Das cinco proposições enviadas pelo governador Camilo Santana, três dizem respeito a melhoria na educação. O Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), que até então alcançava só até o quinto ano do Ensino Fundamental, será estendido ao nono ano, última série do Fundamental. Como incentivo aos municípios, serão incluídas as taxas de aprovação e avaliações de aprendizagem dos alunos até o nono ano na composição do cálculo do Índice Municipal de Qualidade Educacional. A partir de agora, dos 25% da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços), 18% serão distribuídos em função do Índice Municipal de Qualidade Educacional do município, formado pela taxa de aprovação dos alunos do Fundamental e pela média obtida pelos alunos do 2º, 5º e 9º anos em avaliações de aprendizagem. Foi alterado ainda regramento do prêmio Escola Nota Dez, passando a englobar o nono ano fundamental. O programa, agora, vai premiar escolas que obtiverem os melhores resultados de aprendizagem, no ano anterior à concessão, expressos pelos Índice de Desempenho Escolar - Alfabetização (IDE-ALFA), Índice de Desempenho Escolar - 5º ano (IDE-5) e Índice de Desempenho Escolar - 9º ano (IDE-9). Serviços A matéria recebeu emenda de plenário do deputado Wagner Sousa (PR) e coautoria do líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), garantindo que caberá à Secretaria Estadual da Educação implementar programa de investimentos na qualidade dos serviços prestados pelas escolas não premiadas, envolvendo capacitação de servidores, melhorias nas estruturas física e material, com vistas à melhoria dos resultados de aprendizagem. O governo também teve aprovada a transferência de recursos de R$ 100 mil, oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, para Associação Monsenhor Diomedes (AMD), de modo a beneficiar agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Foi aprovada ainda a cessão de um imóvel pertencente ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) para a realocação da Câmara de Vereadores de Cedro. Os projetos de lei aprovados ontem tinham como autores os deputados Welington Landim (PROS), falecido neste ano, incluindo a Disciplina Conhecimento e Estudo dos autores cearenses na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado; Roberto Mesquita (PV), concedendo título de Cidadania ao juiz federal Alcides Saldanha Lima; e do presidente da Casa, José Albuquerque (PROS), que considera de utilidade pública a Associação Movimento de Integração de Grandes Obras Sociais, com sede em Fortaleza. Entre os requerimentos aprovados, o de autoria do deputado Wagner Sousa inicialmente pedia que o governador Camilo Santana solicitasse, de imediato, apoio da Força Nacional de Segurança para que, junto com a Polícia Militar, possa intervir na segurança do Estado. Após acordo com o líder do governo, Evandro Leitão, o texto foi alterado. Com a nova redação pedindo "análise" por parte do governo sobre a necessidade de intervenção federal, o requerimento foi aprovado sem votos contrários. Roberto Mesquita teve aprovada uma série de requerimentos a respeito de assuntos considerados pelos demais parlamentares como estratégicos. Entre as proposições, o deputado pedia à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) informações do volume de recursos repassados ou a serem repassados à Conta Única do Tesouro Estadual, provenientes dos depósitos judiciais, decorrentes da Lei Estadual nº 15.878, aprovada em sessão concluída após as 23h do último dia 29 de outubro. Disputas judiciais Segundo o parlamentar, ao dispor dos recursos oriundos das disputas judiciais, o Estado assume o compromisso de devolvê-los na medida da solicitação feita pelo Poder Judiciário. "Daí a importância da total transparência acerca do volume e da boa aplicação dos valores", justifica. Mesquita fez cobranças ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em um dos requerimentos, pede cópias dos processos licitatórios que originaram contratos com empresas que fazem serviço especializado de suporte logístico ao gerenciamento da fiscalização e monitoramento eletrônicos de infrações de trânsito nas rodovias sob jurisdição do órgão. Ele quer saber o volume de recursos arrecadados nos últimos oito anos, através dos contratos com a Central Estadual de Alienação Fiduciária (Cecaf), acompanhado da cópia de todos os contratos existentes. O deputado requereu ainda a relação dos programas e atividades executadas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social nas unidades socioeducativas para jovens em conflito com a lei, nos últimos oito anos, que tenham o objetivo de educar, profissionalizar, reinserir na sociedade e ocupar de forma sadia os internos nestas unidades.