Uma queda de braço entre o Governo do Estado e o Judiciário cearense deverá ter desfecho hoje, no plenário da Assembleia  Legislativa do Ceará (AL-CE). Deputados votarão uma mensagem do Executivo que permite o uso dessa verba, originada em depósitos judiciais, para custear a previdência dos servidores estaduais. Caso aprovado, o texto autoriza o governo a fazer uso de até 70% dos recursos geridos atualmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O restante ficaria de reserva para o pagamento das partes vencedoras dos processos após determinação da Justiça. De acordo com o secretário de finanças do TJ-CE, Alex Araújo, 30% do recurso pode ser utilizado pelo tribunal para investimentos, por exemplo, e 70% fica no caixa para pagamentos regulares. Se o projeto avançar, o Judiciário deixa de administrar esse dinheiro. O montante é resultado de pagamentos de processos judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que vencer o processo. Magistrados Enquanto deputados governistas buscam unidade para aprovar o Projeto de Lei, a Associação Cearense dos Magistrados (ACM) enviou ofício a todos os parlamentares pedindo apoio para rejeitar a aprovação do texto alegando inconstitucionalidade. Para o presidente da ACM, o juiz Antônio Alves de Araújo, a medida do governo estadual fere o princípio da independência dos poderes. “Foi criado um fundo do qual o Tribunal de Justiça é guardião. Essa lei de 2009 foi de autoria do TJ e só pode ser revogada por outra lei feita pelo Tribunal. Nesse caso, a iniciativa parte do Executivo, o que é ilegal”, defende. Líder do governo, o deputado Evandro Leitão (PDT) explica que “todo o dinheiro que for utilizado terá um código identificando a fonte de onde foi utilizado”. Segundo ele, “tudo será de forma transparente”. O vice-líder, deputado Júlio César (PTN), rebateu as críticas da ACM. “O governo não entende que (a medida) seja inconstitucional. O procurador-geral adjunto de Consultoria nos tirou todas as dúvidas nas comissões.” (colaborou Letícia Alves) NÚMEROS R$ 1,2 bié o total do recurso do fundogerido atualmente pelo Tribunal de Justiça 70%é o percentual que poderá ser utilizado pelo governo para custear a previdência Saiba mais Em 2009, lei de iniciativa do TJCE criou um fundo para que o poder Judiciário pudesse utilizar 70% do recurso de diversos modos, como construção de prédios e compra de equipamentos internos. Em 2013, porém, o percentual autorizado caiu para 30%. De acordo com a secretaria de finanças do TJ, o recurso foi utilizado entre 2010 e 2014. Segundo a vice-liderança do governo, o maior percentual de pagamentos feitos a partir do fundo foi de 19%. O montante de 30% seria suficiente, argumenta o Executivo. Caso os pagamentos ultrapassem o percentual, o governo cobrirá a lacuna do próprio Tesouro.