Os deputados estaduais votam, hoje, autorização para empréstimo do Governo do Estado de R$ 205 milhões do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para as obras do primeiro trecho do Cinturão das Águas. Ainda depende dos parlamentares a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará e do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso. Também está na pauta projeto do Governo que reserva 2% de vagas em obras e serviços do Estado para egressos do Sistema Prisional do Ceará. "As políticas públicas de reintegração social são um dos esforços para garantir a aproximação entre a sociedade e os apenados, bem como a minimização das discriminações e dificuldades encontradas pelos indivíduos ao conquistar a liberdade pelo cumprimento do ato cometido", ressalta o texto da matéria. Os deputados também vão se debruçar na sessão deliberativa de hoje sobre a mensagem do Governo que trata da contratação do Banco de Desenvolvimento da América Latina da operação de crédito externo até o limite de R$ 205 milhões para financiar o Projeto de Implantação do Trecho 1 do Cinturão das Águas. O Poder Executivo fica ainda autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as cotas da Repartição das Receitas Tributárias complementaras por receitas próprias. De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, o valor total da obra será de R$ 2,1 bilhões, com o intuito de melhorar as condições de vida das pessoas que vivem no semiárido cearense e passam por problemas decorrentes da estiagem. Fundo do Idoso Já o Fundo Estadual do Idosos, conforme a mensagem do Governo, será vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável por fornecer os meios e recursos, humanos e materiais, necessários ao seu regular funcionamento. As verbas destinadas ao Fundo serão mantidas em conta especial de estabelecimento bancário oficial e, no final de cada exercício, automaticamente transferidas para o exercício seguinte. De acordo com a mensagem do Governo, logo após a promulgação da lei orçamentária, o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso apresentará o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo para apoiar programas e projetos a serem desenvolvidos com os recursos. O montante deverá ser fiscalizado pelo órgão de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria recebeu 13 emendas parlamentares, mas algumas delas foram retiradas pelo autor. O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, que já existe por decreto, vai ser criado via projeto de lei, segundo consta na matéria. O órgão visa aprovar as políticas estaduais de assistência ao idoso, propondo medidas que assegurem o exercício dos direitos individuais, sua autonomia, integração, contando com participação da sociedade. Transferência Além de aprovar a política estadual do idoso, o Conselho deve apreciar a proposta orçamentária anual para promoção e assistência à pessoa idosa e aprovar critérios de destinação e transferência de recursos financeiros para os municípios. São 22 as funções do Conselho, que deve estimular e apoiar as secretarias estaduais e organizações da sociedade civil para desenvolver atividades referentes ao envelhecimento, assim como estimular e apoiar a implantação e manutenção de modalidades de atendimento à pessoa idosa, seguindo o que determina a Política Nacional do Idoso. O fortalecimento dos conselhos municipais faz parte das atribuições do Conselho Estadual. A matéria recebeu 22 emendas, mas muitas delas foram retiradas pelos autores ainda antes da discussão na comissão de Constituição e Justiça da Casa. Algumas das alterações sugeridas suprimem ou adicionam nova redação ao texto original. De acordo com a matéria do Governo, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) é que vai propiciar ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, principalmente no que concerne aos recursos humanos e materiais. Outro projeto do Poder Executivo estadual que será votada na manhã desta quinta-feira dispõe sobre a autorização de transferência de recursos até o montante de R$ 1,1 milhão para o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza. As despesas decorrentes do projeto de Lei, caso seja aprovada, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Justiça e Cidadania, que serão suplementadas se suficientes.