A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura às parlamentares a licença maternidade. Até então, conforme apontou o Diário do Nordeste, tanto a Constituição Estadual quanto o Regimento Interno da Casa só tratavam de licenças parlamentares por motivos de saúde, para tratar de assuntos de interesse particular ou para assumir cargos no Poder Executivo. De iniciativa do vice-presidente da Casa, deputado Tin Gomes (PHS), a PEC foi elaborada para atender, inicialmente, à demanda da deputada Laís Nunes (PROS), grávida de nove meses, que deve entrar em trabalho de parto em breve. A licença-maternidade tem duração de 120 dias, prorrogável por mais 60. Em discussão nas comissões, o deputado Audic Mota (PMDB) afirmou que entrará com uma PEC para ampliar o período de licença-paternidade para deputados e servidores estaduais. No dia anterior à votação da matéria, ele buscava assinaturas para uma emenda aditiva à proposta, que incluiria o benefício de licença-paternidade de até 30 dias para deputados. Também foi aprovada a mensagem do Executivo sobre a criação da secretaria adjunta à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para tratar do setor de minas e energia. A proposta também restabelece as competências da Secretaria do Meio Ambiente (Semace), criada em março. Cessão de servidores Deputado Audic Mota chegou a dar entrada em emenda ao plenário da Casa limitando a cessão de servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) para assumir cargos de coordenadoria no Executivo em até três profissionais. Segundo ele, a intenção era evitar que a Arce corresse riscos de ser esvaziada. Em contraponto, o deputado Elmano Freitas (PT) ponderou ser razoável que o Governo tenha os melhores quadros para servir ao Estado. "Está previsto na proposta que, para um servidor da Arce ser chamado para assumir uma coordenadoria do Estado, é necessário que o trabalho que ele exerce tenha correlação com a que ele vai exercer". Após protestos da oposição, que apontou o enfraquecimento das agências em âmbito nacional e a utilização de servidores contratados para fiscalizar o Executivo para trabalhar no Governo, a emenda foi rejeitada com 23 votos contrários e 13 favoráveis. A mensagem foi aprovada sem alterações com 24 votos favoráveis e 11 contrários.