Parabenizando o Governo pelo envio da Lei das Promoções, em benefício da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o deputado Fernando Hugo (SD) cobrou, da tribuna da Assembleia, ontem, medidas enérgicas do Governo Federal na área da Segurança Pública. Para o parlamentar, a responsabilidade em conter a violência não deve ser só de estados, mas também da União. "Esse argumento é uma forma de politizar o debate, além de ser uma interpretação equivocada do texto constitucional, pois o Governo Federal é responsável direto pelas remunerações salariais dos distritos federativos", apontou. O deputado destacou que diversos projetos relacionados à Segurança tramitam no Congresso Nacional, alegando os parlamentos estaduais e municipais devem cobrar a aprovação dessas matérias. Hugo destacou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008, que estabelece que a remuneração dos policiais militares estaduais não sejam inferiores à da Polícia Militar do Distrito Federal, merece "urgentíssima" atenção da Câmara dos Deputados. Outra matéria destacada pelo parlamentar é o projeto de lei 193/2015, do deputado Major Olímpio Gomes (PDT/SP), que reconhece a atividade policial como insalubre e de risco. "Esses projetos os protegem e darão uma fomentação diferencial a todos", reforçou. A deputada Silvana Oliveira (PMDB) corroborou o posicionamento do colega e ressaltou que o momento é propício, uma vez que os parlamentos demonstram estar mais independentes do Poder Executivo. "Temos que aproveitar que o Congresso se levanta e está disposto", disse.