Foram aprovadas ontem, pela Assembleia Legislativa, duas mensagens do Poder Executivo que autorizam, juntas, a transferência de cerca de R$ 170 milhões a pessoas jurídicas e físicas por meio de convênios para executar programas de Governo. Em uma das matérias, o Executivo destina R$ 153,4 milhões para a execução de programas da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e, na outra, R$ 19 milhões para a comunicação institucional e apoio a políticas públicas. A mensagem que trata da execução dos programas da STDS foi aprovada por unanimidade dos parlamentares. Dessa maneira, foi autorizada a transferência de recursos para a execução de programas para promoção da juventude, equidade de gênero, promoção e proteção dos direitos humanos, atenção à pessoa com deficiência, atenção à pessoa idosa, trabalho, emprego e renda, assistência social e segurança alimentar e nutricional. Já o projeto de transferência de recursos para a execução de programas sob responsabilidade da Casa Civil dividiu os parlamentares, tendo sido aprovada com 25 votos favoráveis e oito contrários. Na visão de deputados da oposição, a proposta significa entregar ao Governo do Estado um cheque em branco, uma vez que não havia informações detalhadas a respeito de como seria feita a seleção das entidades para receber os convênios. Fernanda Pessoa (PR) chegou a apresentar emenda à proposta para substituir "convênios" por "contratos". Segundo a parlamentar, a mudança daria mais segurança à aplicação dos recursos públicos, já que nos convênios pode haver dispensa de licitação, mas não nos contratos. Em defesa da proposta da colega, Danniel Oliveira (PMDB) destacou que a intenção é que o governo utilizasse a licitação para determinar os gastos. O argumento dos governistas para rejeitar a proposta foi que a mudança engessaria os atos do Estado. O líder do governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), afirmou que a celebração de convênios seguem critérios específicos e descartou que a matéria fosse um "cheque em branco". Roberto Mesquita (PV) ponderou que, conforme foi apresentado anteriormente na reunião das comissões, a verba destinada à comunicação do Estado é um quinto do que foi delimitado em 2014. Emenda Com 25 votos contrários e 12 favoráveis, a emenda da deputada foi rejeitada. Foram favoráveis à emenda os deputados Audic Mota (PMDB), Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB), Danniel Oliveira (PMDB), David Durand (PRB), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PDT), João Jaime (DEM), Renato Roseno (PSOL), Silvana Oliveira (PMDB), Tomaz Holanda (PPS) e Walter Cavalcante (PMDB). Votaram contra a mensagem os deputados Capitão Wagner, Carlos Matos, Danniel Oliveira, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer, Renato Roseno, Silvana Oliveira e Tomaz Holanda. O deputado João Jaime se justificou que, apesar de ter sido favorável à emenda de Fernanda Pessoa, reconhece o avanço do Governo em diminuir o aporte de recursos destinado à comunicação institucional em comparação ao ano passado. Outra emenda proposta por Fernanda Pessoa foi submetida ao plenário, em relação à mensagem que dispunha sobre atendimento de crianças e adolescentes. Ela queria que o Conselho de Infância e Adolescência fosse vinculado também à Secretaria de Políticas sobre Drogas. A emenda foi acatada consensualmente, mas, com o pedido de vistas do relator Evandro Leitão, a matéria foi retirada de pauta. Também foi retirado de pauta o veto do governador Camilo Santana (PT) à emenda que alterou o projeto da nova estrutura do Governo, na parte referente às competências da secretaria do Meio Ambiente. Além das propostas do Executivo, foram aprovados ontem nove projetos de lei assinados por parlamentares. Todos tratavam da denominação de logradouros públicos, sendo de autoria dos deputados Mirian Sobreira (PROS), atual secretária de Políticas sobre Drogas, Laís Nunes (PROS), Moisés Braz (PT), Robério Monteiro (PROS), Odilon Aguiar (PROS) e Sérgio Aguiar (PROS). Ainda ontem foram aprovados requerimentos. Proposta de CPI Em tom de alerta sobre a atuação de quadrilhas que fraudam o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) no Estado, o deputado Fernando Hugo (SD) lamentou, ontem, a ação de criminosos que se aproveitam do momento difícil pelo qual as pessoas passam em acidentes para enganá-las. O parlamentar chegou a propor que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação. O deputado destacou a realização da operação "Tempo de despertar", realizada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, apontando que as fraudes também são realizadas no Ceará. Segundo Hugo, em março, o Ministério Público do Estado denunciou criminalmente 13 pessoas envolvidas em esquema que fraudava o seguro em Itapipoca, Amontada, Uruburetama, Tururu e Trairi. O deputado ainda destacou que, somente no município de Itapipoca, oito pessoas que realizavam a fraude foram presas em fevereiro, acusadas de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistemas, corrupção ativa e estelionato, entre outros. "Sem dúvida, fazem parte de uma quadrilha mais ampla, que impõe-se desumana por, em um momento de dor, usufruir emocionalmente de pessoas abaladas. Isso nasceu dos municípios do Interior", destacou.