TCE já definiu relator sobre denúncia apresentada por Heitor
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A rescisão do contrato entre a Administradora Brasileira de Cartões (ABC), que administrava até a última segunda-feira os empréstimos consignados oferecidos a servidores estaduais, e o Governo do Estado não foi o bastante para o deputado estadual Heitor Férrer (PDT). Ontem, o parlamentar enviou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação pedindo que as prestações dos empréstimos dos servidores, descontadas de seus salários, sejam suspensas.
Na manhã de hoje, Férrer visita o Ministério Público para verificar como anda o pedido que encaminhou ao órgão. “O certo é que as prestações derivadas de consignados sejam suspensas porque os servidores já pagaram essa dívida. O ressarcimento dos cidadãos que foram prejudicados também precisa ser debatido”, disse o parlamentar, ontem, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa.
Ele também enviou pedido de ação civil pública, solicitando a suspensão do pagamento das parcelas dos consignados, para Comissão de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE).
As denúncias de Férrer já foram recebidas pelo TCE e encaminhadas para o conselheiro Edilberto Pontes, que será o relator do caso na Corte.
Membro efetivo do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará, José Rodrigues diz que a expectativa dos trabalhadores é de que a situação seja resolvida a fim de que não traga mais prejuízos. “A gente tem uma lista de servidores que adoeceram e que até tentaram suicídio por conta das dívidas impagáveis”, lamenta.
Procurada novamente pelo O POVO, por meio de sua assessoria de imprensa, a ABC informou que não se manifestará sobre o assunto. Também por meio de sua assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que só vai se pronunciar quando for oficialmente comunicada pelo MP.