Bandeira política abraçada por deputados estaduais cearenses há alguns anos, a elaboração de leis que permitam a criação de novos municípios ganhou um novo capítulo e parece perto de chegar ao fim. Contudo, o resultado não é muito animador para região Nordeste, principalmente para o Ceará. As novas regras da lei analisada pelo Senado, após o veto presidencial da legislação aprovada em 2013, reduzirá o número total de distritos cearenses com capacidade de emancipação. Atualmente 30 comunidades reivindicam o direito de tornar-se município, mas apenas oito delas se enquadrariam nos novos critérios, segundo o deputado Neto Nunes (PMDB), coordenador da Comissão de Criação de Novos Municípios da Assembleia Legislativa. Na última quarta-feira, o plenário do Senado aprovou o texto-base do projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcante (PTB/RR) que institui novas regras para a criação de municípios no Brasil. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), emitiu parecer favorável ao projeto, mas incluiu emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas não foram apreciadas pelo plenário e devem ser votadas na próxima sessão deliberativa da Casa. Elas alteram pontos fundamentais no texto, como o número mínimo de habitantes para um distrito requerer a emancipação e o tamanho mínimo dos municípios. As modificações foram pedidas pelo governo para evitar a criação excessiva de municípios e a pulverização dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Segundo Neto Nunes, as novas exigências serão analisadas, mas, em breve análise, muitos distritos não atenderam aos critérios estabelecidos com a aprovação da matéria. “Não dá mais para ter outra emenda, agora, é se conformar”, disse, acrescentando que o projeto prejudica a tão sonhada emancipação. Entretanto, agora, espera que a matéria seja logo aprovada e encaminhada para Câmara dos Deputados, depois sancionada pela presidente Dilma Rousseff e, desse modo, as Assembleias Legislativas retomem a prerrogativa de legislar sobre o assunto. O deputado Dedé Teixeira (PT) ressaltou que a proposta foi negociada com o governo. Segundo disse, mesmo que tendo de readequar o projeto estadual, a discussão poderá ser retomada, o que, de acordo com ele, é importante para o andamento da discussão. “Os 30 municípios deverão ser reduzidos devido aos critérios apresentados, mas acredito que será importante”, disse o parlamentar, acrescentando que discorda da crítica de que os novos municípios aumentarão os gastos da máquina pública. E MAIS Desde 2009, a Assembleia Legislativa do Ceará reivindicavam que, após a aprovação da lei complementar estadual, os distritos possam ser emancipados através de plebiscito. Todavia, acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou a realização de plebiscito para a criação de 30 municípios no Estado, alegando que ainda não existe uma lei complementar federal regulamentando o assunto. Ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a criação de novos municípios no País, proibida há 16 anos, sob a justificativa de que haveria fragmentação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a perda de recursos para cidades já estabelecidas, o que poderia gerar ainda a perda da eficácia da gestão municipal e, consequentemente, oneração na máquina pública. O veto ainda precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional, o que só deve ocorrer em 20 de maio.