A questão da violência cometida por adolescentes tem sido amplamente discutida na Assembleia Legislativa do Ceará. Ontem, mais uma vez, a redução da maioridade penal gerou debate durante a sessão plenária. A questão foi levantada após aprovação do requerimento de autoria do deputado Fernando Hugo - SDD , solicitando ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que dê celeridade na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Conforme ressaltou, a sociedade não “aguenta mais” os constantes casos de violência que, em muitos casos, incluem menores de idade. O deputado disse que alguns argumentos contrários à redução são hipócritas e afirmou que os defensores talvez não tenham visto de perto o sofrimento das vítimas de crimes cometidos por jovens. A polêmica passa, necessariamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição Federal, em seu artigo 228, determina que é a partir de 18 anos que as pessoas passam a responder inteiramente por seus atos. Antes disso, crianças e adolescentes que cometem crimes são julgados pelas Varas da Infância e da Adolescência, de acordo com o Estatuto. Na prática, as penas do Estatuto vão da simples advertência até a internação em estabelecimentos educacionais. Em nenhuma hipótese, os jovens são levados para estabelecimentos penitenciários. Para o deputado, isso cria um sentimento de impunidade. Welington Landim (Pros) e Ely Aguiar (PSDC) afirmaram que a população quer a redução da maioridade penal. Aguiar ressaltou, sem citar as fontes, que pesquisas mostram que 90% dos brasileiros defendem a redução para 16 anos. Ele ainda relembrou o caso do estudante de direito, Mardônio Freire, que, na semana passada, foi assassinado após um sequestro relâmpago, destacando que o Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização penal em 18 anos. CONTRÁRIOS Contrários à redução, os deputados Antônio Carlos (PT) e Eliane Novais (PSB) acreditam que o ECA é uma legislação eficaz que, se for seguida à risca, ajudaria na redução dos índices de violência. Além de considerar a medida inconstitucional, uma vez que a maioridade aos 18 anos foi consolidada na Carta Magna de 1988, Eliane Novais acredita que a mudança agravará a situação do sistema carcerário brasileiro, que está “alienado além de sua capacidade”. Para Antônio Carlos, os resultados de pesquisas de opinião não são suficientes para embasar a discussão sobre a redução da maioridade penal. Segundo ressaltou, é necessário um estudo mais aprofundado envolvendo a realidade social do País. Eunício diz que presídios são “casas de terror” A discussão sobre redução da maioridade penal em casos específicos voltará à pauta do Senado, conforme informação do senador Eunício Oliveira (PMDB). De acordo com ele, existe um clamor da sociedade para que o Congresso avance nos debates e soluções para combater a criminalidade, e a redução, conforme destacou, “este é o tema que mais predomina, quando as pessoas nos solicitam ações efetivas através da legislação”. O peemedebista ressaltou que é preciso dialogar sobre o tema, amadurecer a proposta e defendeu que a redução da maioridade seja prevista nos casos em que o adolescente, menor de 18 anos, pratique crime de homicídio ou estupro. Eunício ponderou que, além da medida, é preciso empreender esforço de todos os poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todas as esferas, sejam elas federal, estadual e municipal, para que outras ações integradas possam ser eficazes no combate a violência crescente, citando como exemplo a superlotação dos presídios e a falta de estrutura e condições para inserção do preso na sociedade e no mercado de trabalho. “Os presídios são verdadeiras casas de terror, não oferecem possibilidade de recuperação, o Brasil precisa repensar essa questão dos presídios, investir na manutenção de presídios agrícolas para que o preso possa trabalhar, sair profissionalizado e desfrutando de uma política de inserção na sociedade e no mercado de trabalho”, afirmou. IMPUNIDADE O senador ressalta, ainda, que a impunidade é um dos principais fatores que colaboram com os altos índices de criminalidade no País. Ele disse que a redução da pena e a lentidão no julgamento dos casos, faz com que o criminoso continue praticando os mesmos atos seguidamente. “Aqui no Brasil, a pessoa cumpre um sexto da pena. Quando essas pessoas têm a consciência de que não existe punição, elas são estimuladas a continuarem no crime”, argumentou. A redução da maioridade penal foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no mês passado, e rejeitado após forte atuação do Governo contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/12).