Três mensagens do Poder Executivo deram entrada na Assembleia Legislativa e devem ser as primeiras apreciadas pelos deputados estaduais, logo que eles retornem do recesso parlamentar que teve início no dia 21 de dezembro e segue até o próximo dia 3 de fevereiro. Uma das matérias discorre sobre a doação de terreno por parte do Governo do Estado para a Fundação Nacional do Índio (Funai) com o intuito de fornecer espaço físico para as comunidades indígenas Anacé, desalojadas da área onde está parte do complexo do Pecém. A Assembleia Legislativa tem sua primeira sessão ordinária no dia 4 de fevereiro. No dia anterior, os deputados participam de uma sessão solene de instalação do ano legislativo, quando o governador Cid Gomes fará sua última prestação de contas, ao longo dos dois mandatos. Segundo o projeto, a doação do terreno faz parte do compromisso do chefe do Executivo Estadual para com o Governo Federal, visto a desapropriação de terras dos índios para a implantação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp), incluindo obras de construção da Refinaria Premium Ceará. Através da proposta, as comunidades indígenas Anacé das localidades de Matões e Bolso, em Caucaia, serão recolocadas em terras que passarão a ser suas. "Em atenção àquela finalidade, o Ceará firmou compromisso com a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), a Fundação Nacional do Índio (Funai), as próprias comunidades indígenas Anacé de Matões e Bolso e o Ministério Público Federal, constituindo obrigação assumida pelo Estado a aquisição de imóveis e a sua doação à União Federal, para constituição da Reserva Indígena Anacé", diz o texto. Os terrenos, conforme a matéria apresentada, estão localizados na mesma região em que os indígenas já viviam. De acordo com a proposta, serão dez "imóveis" a serem transferidos para a União, todos em Caucaia. Outra mensagem extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o FEHIS, que foi instituído em 2008, através de Lei aprovada pela Casa Legislativa. De acordo com a matéria, que deverá ser analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Trabalho e Serviço Público; e Orçamento, a propositura tem sua justificativa em razão da não operacionalização do Fundo Estadual de Habitação em decorrência da não alocação de recursos federais, visto que o Programa Minha Casa, Minha Vida já atende essas necessidades. Recursos federais Depois de instituído, em 2009, o Minha Casa, Minha Vida direcionou os recursos federais destinados à habitação de interesse social, sem que ocorresse a passagem da verba pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), sem transferência para o FEHIS. A partir de aprovado, a Secretaria das Cidades ficará autorizada a adotar as providências necessárias para a destinação do saldo financeiro do Fundo, se houver, observando, no entanto, a vinculação da receita do Fundo Estadual de Habitação. Uma outra matéria do Governo que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa discorre sobre a transferência de R$ 100 mil da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) para a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), que passará tal recurso para o a Associação Peter Pan (APP), que trabalha no combate ao câncer infantil. As mensagens ainda serão apresentadas em plenário e, em seguida, voltarão para as comissões em que serão analisadas e, posteriormente, votadas pelos deputados da Casa.