Duas propostas de emenda à Constituição – a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo – devem ser votadas, a partir de amanhã, no plenário do Senado. O anúncio dessas votações foi feito pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). A PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) foi apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhães. O texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e que será examinado pelos senadores, prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinados ao setor. A expectativa é que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno, na terça-feira. A mudança na execução orçamentária divide opiniões, com críticas sobre possíveis usos eleitorais do recurso garantido por meio das emendas e maior dificuldade para a fiscalização das verbas que serão obrigatoriamente liberadas. VOTO SECRETO No dia seguinte, os senadores devem examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43/13) que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. Essa votação deve ser mais polêmica, a julgar pelos debates ocorridos na última quarta-feira (30). Naquela sessão, havia a possibilidade de essa proposta ser votada, mas o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), pediu mais tempo para melhor análise do texto. O líder tucano considera o fim de todos os votos secretos no Poder Legislativo um “verdadeiro suicídio institucional”. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), por sua vez, afirmou que a bancada do Partido dos Trabalhadores apoia “integralmente a questão do voto aberto em todas as circunstâncias no parlamento brasileiro”. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes e lamentou que essa votação já não tenha acontecido na quarta-feira. SAIBA MAIS Apesar das liberações garantidas aos parlamentares em agosto, após as manifestações de junho, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu forte pressão dos partidos aliados por maiores repasses para o Legislativo, o controle dos gastos com liberação de recursos para deputados e senadores tem sido rigoroso por parte do Executivo. (com informações das Agências)