Criado no começo da década de 1980, antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor, um dos mais avançados do mundo, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) tem um importante papel de fiscalização dos direitos dos cidadãos. Não podemos falar do Dia do Consumidor, comemorado neste 15 de março, sem lembrarmos dessa importante instituição. O Ministério Público Estadual, gerido pela então procuradora de Justiça Socorro França, fundou o Decon de forma pioneira. De lá pra cá, esse importante órgão se consolidou com forte atuação e credibilidade e hoje tem reconhecimento notório pela população quando se fala em defesa do consumidor. No Ceará, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor foi criado por lei que estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas, atribuições e atuação administrativa e judicial em toda a área do Estado do Ceará. É órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nosso País passou por grandes avanços na legislação quando se trata de direitos dos cidadãos. Sancionado pela Presidência da República em setembro de 1990, o Código entrou em vigor em 1991 para regular as relações entre fornecedores de produtos e serviços e o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo. Atendendo à sistematização dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, prevista no Código, foram criados em cada Estado da federação os Procons Estaduais, havendo grande adesão dos municípios e foram criados nos âmbitos destes entes federativos os Procons municipais. Diversos órgãos foram instituídos também no Ceará. Além dos Procons- Fortaleza e Assembleia, comissões técnicas e ONGs formam o Fórum Estadual de Defesa do Consumidor o que tem fortalecido esta luta. Por isso, não podemos deixar de referenciar, nesta importante data, estas instituições que tiveram no Decon sua célula-mãe. Lula MoraisVice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará