Depois de um longo tempo de espera, três importantes projetos de lei serão encaminhados à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). São eles: a criação do Conselho da Cidade, do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo Urbano e do Comitê Técnico Intersetorial e Participativo das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). As matérias foram assinadas, ontem, durante solenidade de lançamento do Plano Plurianual 2014/2017, no anexo da Assembleia Legislativa, pelo prefeito Roberto Cláudio (PROS). Previstas pelo Plano Diretor de Fortaleza e inspiradas no Estatuto das Cidades, as Zeis são uma política de melhoria das condições de vida de assentamentos habitacionais de baixa renda. Conforme o artigo 213 do Plano Diretor, o intuito da zona é promover a regularização urbanística e fundiária desses espaços, eliminando os riscos decorrentes de ocupações em áreas de risco e ampliando a oferta de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários. Além de promover o desenvolvimento humano dos seus ocupantes. Conforme o prefeito Roberto Cláudio, esses projetos tem como objetivo construir uma nova cidade em parceria com a população. Essa participação proposta pela administração, pontua Roberto Cláudio, atenderá uma reivindicação antiga do fortalezense, que, segundo ele, cobra ser ouvida pelo poder público. Segundo destacou, “não se governa sozinho, blinda, mas ouvindo a todos”. Sobre o Conselho das Cidades, RC informou que será composto por 110 membros, entre pessoas e instituições, para representar o pensamento da cidade. Na análise do prefeito, esta é uma previsão legal nunca cumprida por governos anteriores. Ele alega que o assunto faz parte da retórica, mas, muitas vezes, não vemos isso de forma prática, por isso é preciso institucionalizar estes mecanismos de participação popular. Além disso, Roberto Cláudio adiantou ainda a implantação do Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Desenvolvimento Urbano, que, de acordo com ele, deve ser apresentado em no máximo 30 dias. PPA Na ocasião, RC lançou também o Plano Plurianual 2014/2017. A matéria prevê um orçamento de R$ 28,6 bilhões, onde, segundo disse, permitirá a Prefeitura uma capacidade de investimento de 17%, desenvolvendo o que chamou de “governança participativa”. A intenção é ter uma gestão por resultado, priorizando saúde, educação e mobilidade urbana. Para ele, “são três temas de aguda sensibilidade social e mais demandados pela cidade”. Questionado sobre as mudanças, se comparado a governos anteriores, RC destacou a capacidade de investimento próprio e as ações prioritárias que a sua gestão pretende traçar nos próximos anos. Antes, ressaltou o prefeito, a máquina municipal consumiu quase todo seu recurso com custeio, o que não permitia investimento. Agora, faz uma inversão de prioridade. “Na verdade, não existia Orçamento Participativo (OP), pois as discussões não representavam ações de governo. Agora, nós damos abertura concreta a população dentro da administração pública”. Algo que, conforme ele, foi bastante criticado à época da disputa eleitoral em 2012. LAURA RAQUEL(Da Redação)