Começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado pedindo autorização para contratação de empréstimo de até R$ 1 bilhão para a construção da linha Leste do Metrofor. A mensagem foi enviada após a derrubada da liminar que impedia a última fase do processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela construção da linha. Conforme a mensagem, o Poder Executivo fica autorizado a vincular outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato, na hipótese de insuficiência dos recursos previstos. As novas vinculações devem ser feitas mediante prévia informação à Assembleia Legislativa desse valor, assim como diante de prévia aceitação da instituição financiadora. O valor que for arrecado pelo Poder Executivo será consignado nos orçamentos anuais do Estado durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato entre o Governo do Estado e a empresa vencedora do certame. O Projeto de Lei estabelece que a operação de crédito pode ser contratada no Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) ou na Caixa Econômica Federal.